A Autonomia Legislativa Municipal e a Base de Cálculo do ISS no Setor de Construção Civil

Abstract

A construção civil é, indubitavelmente, um dos setores de maior relevância na economia brasileira, gerando renda e desenvolvimento especialmente para a localidade em que implementa suas ações, sobretudo por meio da arrecadação de impostos, no qual se destaca o Imposto Sobre Serviços (ISS). Ocorre que no momento da repartição de competência no âmbito da cobrança de tal imposto, cujas regras gerais estão previstas na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, conflitos de competência acirram-se e a divergência entre o ente competente para instituir e cobrar referido imposto faz-se comum entre os municípios brasileiros. A própria jurisprudência apresenta divergência em seus julgados, agravando o conflito em questão. O presente artigo abordará justamente acerca da autonomia legislativa municipal e a base de cálculo do ISS no setor de construção civil.