A descentralização da gestão ambiental no Brasil: o papel dos orgãos estaduais e as relações com o poder local

Descentralização Da Gestão Ambiental No Brasil: Análise Histórica Dos Principais Momentos Do Processo

“…23º) juntamente com a coletividade. Em adição a isso, deu mais força a Lei Federal nº 6938/81 que estabelece as bases para a Política Nacional do Meio Ambiente, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), concebido como um modelo de gestão ambiental, com foco em articular e harmonizar as ações políticas governamentais no contexto ambiental, assim como implementar a descentralização em todas as esferas do governo (MAGLIO, 2000).…”

A percepção ambiental como instrumento de apoio na gestão e na formulação de políticas públicas ambientais

“…Segundo Maglio (2000) a gestão ambiental no setor público é tradicionalmente associada à implementação da política ambiental pelos governos. Do ponto de vista normativo, município é a denominação geopolítica do espaço do qual a população faz parte e sobre o qual suas ações podem incidir diretamente.…”

“…O município é aonde se constrói a territorialidade 2 local. Neste sentido, autores como Banunas (2003) e Maglio (2000) expressam aquilo que é consenso na literatura sobre a gestão ambiental: que os princípios globalmente estabelecidos, incorporados pelas nações e normatizados em seus estados, encontram nos municípios o locus de sua aplicação. É no poder municipal que está a possibilidade de adequá-los às suas especificidades para que seja alcançada a plenitude global da qualidade do meio ambiente.…”

“…Cada nível de governo (Federal, Estadual, Municipal) exerce diferentes papéis no que diz respeito à execução da gestão pública ambiental, que deve ser baseada em um sistema de gestão que articule os aspectos institucionais, legais e técnicos para atingir os objetivos e metas da política ambiental formulada (Maglio, 2000). No âmbito municipal, a Figura 1 reflete o arranjo político organizacional para a execução da gestão ambiental.…”

Cenários como ferramenta na gestão ambiental municipal: um estudo de caso em Brotas - SP

“…Portanto, no setor público a gestão ambiental é tradicionalmente associada à implementação da política ambiental pelos governos, a partir do envolvimento de um aparato institucional, investimentos e diretrizes galgadas na proteção e qualidade do meio ambiente, alinhadas às políticas sociais e econômicas (MAGLIO, 2000). …”