A Disputa do Fundo Público no Município de Curitiba/PR pela Ótica da Lei n. 101/2000 e a Emenda Constitucional n. 95: implicações na remuneração docente

Abstract

O artigo analisa os efeitos iniciais das políticas de austeridade fiscal da administração municipal de Curitiba/PR (2017-2020) para a remuneração docente. Em um contexto de disputa política pelo fundo público, comparam-se os anos de 2016, último ano da administração anterior, e 2017, utilizando os relatórios de gestão fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e Portal da Transparência municipal, relacionando-os com os preceitos da lei de responsabilidade fiscal (LRF) e os prováveis efeitos da Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016. Os resultados evidenciam que, pelos dados apresentados pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR), as políticas de austeridade para Curitiba não se justificam pelo controle fiscal imposto pela LRF. Ao congelar reajustes e planos de carreira dos professores, ampliouse a possibilidade de maior alocação de recursos para a financeirização da riqueza, um dos prováveis efeitos da proposta da EC n. 95. Palavras-chave: Fundo Público. Emenda constitucional n. 95. Lei de responsabilidade fiscal. Remuneração. Políticas Educacionais.

Austeridade fiscal como política de financiamento da educação: O caso do município de Curitiba-PR entre 2017 e 2019

“…Nesse viés, o primeiro ponto a ser analisado é relacionado aos preceitos da LRF, pois, como descrevem Blyth (2013/2020) e Rossi et al (2018), a austeridade como princípio de política econômica tem um viés de controle das finanças públicas, via deflação dos salários e cortes de recursos destinados às políticas sociais e, em uma análise ideológica sobre o papel do Estado, a consecução de um Estado mínimo. Mas, no que tange ao controle imposto pela LRF, o cenário é claro: não havia crise econômica no município Cruzetta, 2019). Durante a série histórica, o município não só gozou de saúde financeira, como reduziu a dívida a ponto de terminar os anos de 2018 e 2019 com dinheiro em caixa.…”