A Efetivação Do Direito Fundamental À Saúde Por Meio De Decisões Do Poder Judiciário No Estado Contemporâneo

Abstract

Pretende-se discorrer sobre a efetivação do direito fundamental à saúde por meio de decisões do Poder Judiciário no Estado Contemporâneo. Para tanto, serão apresentados instrumentos jurídicos com os quais é possível a fruição de tais direitos de forma eficiente, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil. A necessidade e importância desse estudo se devem à progressiva busca para a efetivação dos direitos sociais, contribuindo para aprimoramento dos estudos relacionados aos direitos fundamentais.

Weighting Principles in Civil Procedure and the Guarantee of Protection to Fundamental Rights Related to the Existential Minimum

“…The constitutional text itself, in a disciplined way, brings the competences of the Federal Supreme Court for the interpretation and application of norms composed of rules and principles, when of a constitutional nature, and likewise determines the competences for the Superior Court of Justice, when it comes to infraconstitutional norms 33 .…”

“…3, IV, of the CRFB). 34 Concerning the provision of Fundamental Rights, Robert Alexy 35 , teaches in the sense that when the State is faced with provisions pertinent to the existential minimum, constitutional principles of a material nature must incorporate the precepts that make up the content of the formal principle of precedence to legislative power decisions, while the matters contained in these principles and constitutional norms guaranteeing minimum conditions of existence for the individual, in the balancing of principles, their weight will always be greater than the eventual opposing principles.…”