Subject Contextualization: It examines the procedural formalism from a logical-formal structure. Furthermore, it analyzes the possibility of judicial creativity regarding procedure in structural processes. It also permeates the process as a guarantee against discretion and its maintenance as a delimited discursive field. Objectives: The main purpose of this article is to analyze process flexibility in cases of structural disputes, based on the proposal of the process as a guarantee institution, from which proceduralism derives. Methodology: For that, it uses a bibliographic-documentary analysis, using the deductive method, to infer the conclusions. Results: It is concluded that the legal and discretionary review of process and procedure intitutions is not valid, even in conflicts otherwise classified as structural.

Pretende-se discorrer sobre a efetivação do direito fundamental à saúde por meio de decisões do Poder Judiciário no Estado Contemporâneo. Para tanto, serão apresentados instrumentos jurídicos com os quais é possível a fruição de tais direitos de forma eficiente, tal como determina a Constituição da República Federativa do Brasil. A necessidade e importância desse estudo se devem à progressiva busca para a efetivação dos direitos sociais, contribuindo para aprimoramento dos estudos relacionados aos direitos fundamentais.

A República Federativa do Brasil constitui um Estado laico, ou seja, não confessional, de maneira que não adota uma religião oficial. Diferentemente da Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, a Constituição Cidadã 1988 estabelece uma nítida separação entre a religião e as funções estatais, vez que não pode haver interferência do Estado na religião, nem essa delimitará qualquer atividade da República. Nesse sentido, preservar-se-á a liberdade de religião, numa concepção pluralista, a ponto de a todos ser assegurado o direito de assumir uma crença religiosa, professá-la publicamente, bem como o direito de não escolher praticar religião alguma. Todavia, o preâmbulo da Constituição traz a menção expressa de “Deus”, razão por que, em determinado momento, duvidou-se da laicidade do Estado brasileiro. Assim, soma-se a isso a questão das religiões de matriz africana, a partir da qual o Estado do Rio Grande do Sul suscitou relevante debate constitucional ao editar o Código Estadual de Proteção aos Animais, excluindo, em seu art. 2º, parágrafo único, a ilicitude do sacrifício de animais em rituais dessa vertente religiosa. Reconhecendo a adesão das religiões afro-brasileiras por uma minoria da sociedade, o Supremo Tribunal Federal, no exercício da função contramajoritária, em sede de Recurso Extraordinário nº 494.601/RS, decidiu pela constitucionalidade de lei de proteção animal que permite o sacrifício de animais em rituais religiosos afeitos à cultura africana, sob os fundamentos articulados ao longo do presente artigo, produzido mediante pesquisa qualitativa e com amparo em metodologia de revisão bibliográfica.

ResumoEste artigo tem como escopo a reflexão o papel do Direito na sociedade contemporânea, caracterizada pelo relacionamento e interação internacional, pela multiculturalidade e pelas constantes transformações sociais. Objetiva-se através desta reflexão demonstrar a necessidade de absorção da Transnacionalidade como fenômeno pelo qual os Estados Contemporâneos estão sujeitos e as implicações para a Soberania desta nova organização social mundial. Com base nestes dois institutos proporcionar-se-á uma reflexão acerca da existência de uma Comunidade Internacional e sua necessidade de regulação para desenvolver-se dentro da premissa axiológica do Direito. Seu escopo principal é o de fundamentar a existência da Comunidade Internacional de cunho Universal com base na existência destes direitos básicos oriundos do Direito Internacional Geral. Este desiderato se considera consolidado através das normativas de Direitos Humanos e a constante adaptação social aos padrões e parâmetros internacionais. O método a ser utilizado na fase de investigação será o Indutivo; na fase de tratamento dos dados será utilizado o método Cartesiano, serão utilizadas como técnicas de pesquisa o referente, a categoria, os conceitos operacionais, a pesquisa bibliográfica, e o fichamento. Palavras-Chave: Direito. Transnacionalidade. Comunidade Internacional. IntroduçãoO problema que move esta pesquisa vinculase a proporcionar uma reflexão acerca do papel do Direito Transnacional na construção da sociedade contemporânea, multicultural, interativa, na qual o papel do Estado e do próprio Direito tenha de ser repensado.Fundamentada por esta modernidade líqui-da, que como o próprio nome já diz, cá está e continua inexoravelmente em mudanças, afetando o Direito como ciência. Faz-se uso do Direito Transnacional para demonstrar a possibilidade do reconhecimento de uma Comunidade Internacional de cunho Universal.Para obter este desiderato, como objetivos específicos serão analisados pontualmente o caminhar deste desenvolvimento teórico. Analisando num primeiro momento o papel que se propõe ao Direito pela sua teorização, e sua estruturação tendo em vista o paradigma positivista.Reputa-se ao estudo da Teoria do Ordenamento Jurídico do Positivismo, vez que o período atual é considerado por todos como Pós-Positivista, tendo como base uma reestruturação e remodelação do paradigma jurídico, sem a obliteração das conquistas emanadas do passado. A estrutura do Ordenamento Jurídico leva ao questionamento de qual a reforma necessária para a adaptação para a nova conformação social?Apresenta-se então Transnacionalidade como novo paradigma social no qual as condicionantes sociais geram a aproximação dos povos e culturas, por meio de relações de comunicação ou econô-

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