A eficácia das restrições urbanísticas convencionais de loteamentos em face da função social da propriedade urbana

Abstract

This thesis has the jurisprudence emanated from the "Tribunal de Justiça de São Paulo" (TJ-SP) on the subject of the efficacy of conventional urbanistic restrictions for allotments as a laboratory from which it investigates the possibilities of epistemological and normative autonomy of the Civil Law field, as well as its political potentialities in the democratic process. We analyzed, quantitively and qualitatively, all decisions from the Court on that subject between years of 2006 and 2016. Analysis results were categorized into three models of typical decisions which, during the period, guided the TJ-SP judges. We showed that these models coexist in the Tribunal's jurisprudence in a dynamic equilibrium which reveals the shaping of a political and juridical debate that often determines the concrete design of socio-spatial regulations in São Paulo's municipalities and neighborhoods. The cases of São Paulo's city "garden-neighborhoods", about which we carried a genealogic analysis, is used as a parameter from which these arenas were mapped and their relations established. In this debate, the field of Private Law, and especially that of Civil Law, emerges as a discipline capable of translating the pertinent interests to different urban life styles to law's grammar and language, confronting itself with the State's Public Law field in a dialogical manner, through the opposition between that which we named a binomial between an "ascending dogmatic" and a "descending dogmatic". We concluded that the Civil Law field, as long as its autonomy is guaranteed and if it focuses on codifying local and daily practices and their symbolizations, acts as one of the consensualizing instruments in the democratic process. KEYWORDS: private allotments; conventional urbanistic restrictions, social function of the urban property. LISTA DE GRÁFICOSGráfico 1: Decisões aproveitadas e descartadas, dentre aquelas proferidas pelo TJ-SP (n=330) Gráfico 2: Distribuição dos casos selecionados do TJ-SP de acordo com a natureza do feito Gráfico 3: Distribuição dos casos analisados do TJ-SP por porte do Município de origem Gráfico 4: Distribuição das taxas médias de casos por categoria de Município e por ano (de 2006 a 2016) Gráfico 5: Distribuição dos casos analisados em zonas zetropolitanas e nãometropolitanas Gráfico 6: Distribuição dos casos analisados do TJ-SP por local de origem Gráfico 7: Distribuição dos casos analisados do TJ-SP por local e porte da cidade de origem Gráfico 8: Distribuição dos casos analisados por Seção do TJ-SP Gráfico 9: Distribuição dos casos analisados por ano e por Seção do TJ-SP Gráfico 10: Distribuição, em números absolutos, dos julgados do TJ-SP por tipo de caso e por ano Gráfico 11: Distribuição, em números absolutos, dos julgados da Seção de Direito Privado por tipo de caso e por ano Gráfico 12: Distribuição, em números absolutos dos julgados da Seção de Direito Público por tipo de caso e por ano Gráfico 13: Decisões dos casos de confronto entre R.U.C. e lei superveniente no TJ-SP Gráfico 14: Decisões dos casos d...

O parentesco de papel: Direito, poder e resistência em uma 'cena etnográfica' com migrantes estrangeiros

“…Não se trata aqui de uma simples ressignificação, mas de uma "simbolização diferencial coletivizante", nos termos de Roy Wagner (2010, p. 88-9). Em outro lugar nomeei esse procedimento, propriamente jurídico, de "dogmática ascendente", a fim de contrastá-lo com as "dogmáticas descendentes", que partem dos conceitos jurídicos abstratos e descontextualizados (isto é, reificados) para colonizar os modos de vida divergentes daqueles pressupostos pelo Direito positivo (FERNANDES JÚNIOR, 2021). O que importa ressaltar é que, até ser mapeada, capturada, compilada e sobrecodificada pelo Direito, a "dogmática ascendente" é tal que faz devir-minoritário o processo hermenêutico, surpreendendo as instituições com linhas de fuga que escapam do controle em virtude, justamente, de sua gênese nas próprias regras controladoras.…”