A encruzilhada da judicialização da saúde no Brasil sob a perspectiva do Direito Comparado

Abstract

Objetivo: impacto da judicialização da saúde em diversas partes do mundo aponta para uma encruzilhada entre diversas formas de lidar com o fenômeno, em razão disso, o objetivo é contribuir para esse debate a partir de um panorama da judicialização no Brasil e um comparativo com experiências de outros países. Metodologia: tratou-se de revisão narrativa sobre o tema da judicialização da saúde em perspectiva comparada. A pesquisa foi dividida em duas etapas: contextualização da judicialização da saúde no cenário internacional, utilizando método comparativo na perspectiva do Direito Comparado, e a revisão narrativa sobre a judicialização da saúde no Brasil. Foram utilizados 46 trabalhos: 19 internacionais e 27 brasileiros. Resultados: duas abordagens diferentes para a judicialização da saúde se destacam nos estudos comparativos: a latino-americana e a sul-africana. Na primeira, o fenômeno apresenta maior magnitude com as decisões privilegiando o mínimo existencial, é especialmente complexo no Brasil, Colômbia e Costa Rica; na segunda a reserva do possível se sobressai nas decisões. A análise dos trabalhos realizados no Brasil subsidiou a construção de uma linha do tempo, proporcionando um panorama geral da judicialização no Brasil, e a trajetória desse fenômeno fluido, que se modificou ao longo do tempo à medida que novas problemáticas e formas de lidar foram surgindo e se desenvolvendo. Conclusões: o estudo evidencia que a judicialização da saúde é um fenômeno multifacetado, trazendo à tona um dilema entre vários caminhos a seguir. Porém, é um tema carente de estudos sobre o ponto de vista do usuário e dos desfechos sanitários decorrentes das ações judiciais. A complexidade do fenômeno culmina na diversidade de intervenções nos países, gerando conflitos entre garantir o direito à saúde e limitações orçamentárias. Conclui-se que a judicialização tem pontos positivos e negativos: ela é solução, mas também é problema.

The application of bioethics as legal basis in judicial sentences concerning right to health in Brazil

“…Since ethics underlies the application of law, bioethics plays an essential role in interpreting and guiding principles in legal cases. Specifically regarding healthcare access and rights, bioethical considerations can help interpret principles within the framework of intersectionality (2,8,9,20,39).…”

Experiências para a desjudicialização da saúde no Brasil

“…Considerando que a discussão da temática ainda é recente no país, e, consequentemente, conta com uma quantidade incipiente de publicações, foi necessário definir uma estratégia de busca mais Os resultados desta investigação reforçam a complexidade do fenômeno da judicialização da saúde no Brasil, sendo esse multifacetado e institucionalmente conflitante, porque envolve diversos órgãos e instituições que lidam com a temática 33 . Isto demonstra que não há a possibilidade de escolha de apenas uma via para lidar com as questões provenientes do fenômeno complexo que é a judicialização 34 , o que demanda foco na consolidação de novas estratégias para se chegar ao estágio da 'desjudicialização', na busca para que os processos judiciais sejam um instrumento excepcional, e não regra do sistema 35 .…”

Desafios e possibilidades da jurimetria na judicialização em saúde: uma investigação em Minas Gerais do período 2014 a 2020

“…O fenômeno da judicialização, no Brasil, é multifacetado e complexo, envolvendo os setores público e privado de saúde, demandantes diversos, os poderes da república em diversos níveis de governo e os órgãos e instituições envolvidos com a temática (4). À medida que atua para garantia de direitos, invocando a universalidade do sistema público, a judicialização se depara com a escassez de recursos orçamentários previamente alocados para as políticas públicas de saúde (5)(6)(7).…”