A focalização utilitária da Atenção Primária à Saúde em viés tecnocrático e disruptivo

Abstract

RESUMO Ensaio argumentativo acerca do sentido contextual, dos condicionantes conjunturais e dos indicativos estratégicos constantes no Programa Previne Brasil, que estabelece nova logística e modalidade de financiamento e adscrição para a atenção primária do Sistema Único de Saúde (SUS). Destaca-se contextualmente a hegemonia neoliberal, com tendência para a colonização subserviente de governos e políticas públicas. Conjunturalmente, o alinhamento disruptivo do governo Bolsonaro, permeado por ofensivas ultraliberais, pendores impositivos e práticas autoritárias. Em afinidade e derivação concomitante, a referida estratégia programática tende a consubstanciar uma nova forma de focalização para demandas estratificadas e de segmentação para coberturas e serviços de saúde estando regida por racionalidade tecnocrática e utilitária, que tende a desconstituir os preceitos e as diretrizes estratégicas constitucionais das políticas públicas de saúde. Caracteriza-se principalmente por: capitação e per capitalização de demandas ‘administráveis’, nos termos de ‘governança clínica’ regulada por política econômica de austeridade e contingenciamento de gastos sociais; deslocamento do modo de adscrição territorial e populacional com responsabilização de equipes multiprofissionais visando à Atenção Integral à Saúde, para outro modo de adscrição individualizada, focalizada e estratificada de clientelas; aplicabilidade descontextualizada do SUS, para critérios e logísticas de ponderação alocativa de recursos financeiros de custeio e de pagamento compensatório ao ‘desempenho’ do trabalho de equipes.

Primary health care organization in municipalities of São Paulo, Brazil: a model of care aligned with the Brazilian Unified National Health System’s guidelines

“…These results become worrying in a context where federal management regulations issued in recent years for this level of care, such as the 2017 Brazilian National Primary Helth Care Policy (PNAB) and the Previne Brasil program, represent proposals that open up space to mischaracterize team interdisciplinarity, to bureaucratize the role of CHW and to reduce health promotion actions, thus hindering the consolidation of FHS-based care. But, above all, by pushing back the consolidation of a strong PHC and a public and universal SUS 5 , 6 , 7 , 8 , 10 , 11 .…”

“…National transition from chronic underfunding to defunding and the implementation of measures favoring privatization and social targeting - which prioritizes care for those who lack access to private health plans and insurance 4 , 8 , 9 - are examples of policy propositions that stress the private biomedical model. Approval of the Previne Brasil program denounces this movement, which puts the universal right to health at risk under the fallacy of the inefficiency of public management 3 , 4 , 5 , 6 , 7 , 10 , 11 , 12 .…”

Organização da atenção primária à saúde de municípios de São Paulo, Brasil: modelo de atenção e coerência com as diretrizes do Sistema Único de Saúde

“…Nessa perspectiva, tais resultados se tornam preocupantes ao constatar que as normativas da gestão federal promulgadas nos últimos anos para esse nível de atenção, como a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) de 2017 e o programa Previne Brasil, representam proposições que abrem espaço para a descaracterização da interdisciplinaridade das equipes, para a burocratização do papel dos ACS e para a redução das ações de promoção da saúde, prejudicando a consolidação de um trabalho na perspectiva da ESF. Mas, principalmente, impulsionando retrocessos na consolidação de uma APS forte e de um SUS público e universal 5,6,7,8,10,11 .…”

“…A passagem de um subfinanciamento crônico para um desfinanciamento e a implementação de medidas que favorecem a privatização e a focalização social -que prioriza a assistência para os que não têm acesso ao setor privado de planos e seguros de saúde 4,8,9 -são exemplos de proposições políticas que acentuam o modelo biomédico privatista. A aprovação do programa Previne Brasil denuncia esse movimento, que coloca em risco o direito universal à saúde sob o falacioso argumento da ineficiência da gestão pública 3,4,5,6,7,10,11,12 .…”

Mudanças na Política de Atenção Básica à Saúde: consensos e contestações em espaços deliberativos do SUS

“…A partir de 2019, consubstanciou-se ao governo Bolsonaro (2019-2022) a expressão de um governo autoritário, que se comportou como via de fragmentação de políticas sociais, aliado a um discurso de instrumentalização da razão e de tecnocracia disruptiva. Estabeleceuse um ambiente de mudança na pasta da saúde, privilegiando propostas de focalização utilitária para a Atenção Básica à Saúde, contrapondo-se às ideias compartilhadas por ocasião da criação do SUS constitucional 48 .…”