A implementação da lei do micro empreendedor individual - MEI (128/2008) no município de Araraquara-SP

Abstract

Resumo: O esforço de estruturar políticas públicas para Micro e Pequenas empresas (MPE) no Brasil é recente. Os programas existentes se sobrepõem entre a atuação de atores nacionais e regionais e no foco generalizado e setorial. Entretanto, desde o estabelecimento do Estatuto das Micro e Pequenas empresas e da criação da lei do Micro Empreendedor Individual -MEI observam-se mecanismos que, pela primeira vez na história do país, configurariam uma política de MPE. O objetivo desse artigo é analisar a etapa de implementação de uma política pública, concebida com o intuito de estimular o empreendedorismo e facilitar a formalização, a política do MEI, viabilizada pela Lei 128/2008. Para materializar esse objetivo foi utilizada a seguinte estratégia metodológica: pesquisa com objetivo exploratório, viabilizado pelo processo qualitativo, de acordo com a lógica indutiva e delineada como estudo de caso único no município de Araraquara. Foram organizadas quatro etapas para efetivação da pesquisa: revisão da literatura, coleta e análise de dados secundários e entrevistas semiestruturas com atores locais que participaram do processo de implementação da lei. Constatou-se que a dinâmica imposta pela implementação da lei é caracterizada por laços e relacionamentos inter organizacionais frágeis, pautados na busca de interesses próprios, na maximização dos objetivos individuais e não almejam um bem comum maior, tal como os evidenciados em toda e qualquer política pública. Os implementadores da política atuam de forma a decompor a formalização em pequenas partes, e cada um atua em seu ambiente sem interação e sem complementação. Como consequência, o processo de formalização é colocado em uma ordem lógica, organizado hierarquicamente, de forma departamentalizada e fragmentada.Palavras-chave: Política Pública; Implementação; Micro empreendedor Individual. Abstract: The effort to structure public policies for Micro and Small Enterprises (MSE) in Brazil is recent. Existing programs overlap between the performance of national and regional actors and the general and sectoral focus. However, since the establishment of the Statute of Micro and Small Enterprises and the creation of the Individual Microentrepreneur (IME) law, mechanisms have been observed that, for the first time in the country's history, would constitute a policy for Micro and Small Enterprises (MSE). The objective of this text is to analyze the phase of implementation of a public policy, conceived with the purpose of stimulating entrepreneurship and of facilitating the formalization, the policy of the Individual Micro Entrepreneur (IME), made possible by Law 128/2008. In order to materialize this objective, the following methodological strategy was used: research with an exploratory objective, made possible by the qualitative process, according to the inductive logic and delineated as a single case study in the municipality of Araraquara. The research was developed in four phases: literature review, collection and analysis of secondary data and semi-structured interviews...

Obrigações Contábeis E O Atendimento Das Organizações De Contabilidade Ao Microempreendedor Individual (Mei)

“…Quanto a regularizar a empresa (MEI), há dois aspectos a serem levantados. Primeiramente, pode ser realizado por um cadastro diretamente por meio do acesso ao Portal do Empreendedor; segundo, pela opção de busca de auxílio junto a uma organização contábil (CAMPANHA, 2017). Verificou-se que 51% dos empreendedores apresentam pouca dificuldade para regularizar a empresa, 42,9% não apresentam dificuldade, e 6,1% tem muita dificuldade.…”

“…Vale destacar que, além dos serviços de escrituração contábil, as organizações podem oferecer aos MEI as seguintes atividades: orientações gerais sobre a lei do MEI, cadastro no Portal do Empreendedor, assessoria para obtenção das licenças necessárias à execução das atividades, treinamento para emissão de notas fiscais, treinamento para a execução do mínimo controle financeiro, emissão das guias de recolhimento tributário e emissão da primeira Declaração Anual de Rendimentos (CAMPANHA, 2017). contabilidade é expressiva.…”