A Indução Tributária Como Meio De Construção De Uma Administração Tributária Eficiente

Abstract

RESUMOO presente trabalho trata da indução tributária como concretização de uma Administração Tributária eficiente. Através de um estudo bibliográfico e da aplicação da dedução lógica, percebeu-se que a Administração Tributária eficiente deve focar na diminuição dos custos administrativos e na maior certeza do cumprimento dos fins da legislação tributária. O lançamento por homologação cumpre estes requisitos. Percebeu-se que a transferência dos custos administrativos majora as obrigações do contribuinte, podendo induzi-lo ao descumprimento da legislação. Também se notou que uma Administração Tributária eficiente é focada não apenas na diminuição de custos administrativos em aspecto quantitativo, mas também é um aspecto probabilístico de certeza. Para tanto, a construção de um ideal de Administração Tributária pautada na confiança dos contribuintes se impõe para o cumprimento dos fins de arrecadação.Palavras-chave: Administração Pública; Custos Administrativos; Custos de Conformidade; Eficiência; Indução Tributária. ABSTRACTThis paper deals with tax induction as an effective tax administration. Through a bibliographic study and the application of the logical deduction, it was noticed that the efficient Tax Administration should focus on reducing administrative costs and on a greater certainty of compliance with the purposes of the tax legislation. The release by homologation fulfills these requirements. It has been realized that the transference of administrative costs increases the taxpayer's obligations and may lead to non-compliance with the legislation. It has also been noted that an efficient Tax Administration is focused not only on reducing administrative costs in quantitative terms, but it is also a probabilistic aspect of certainty. To do so, the construction of an ideal of Tax Administration based on taxpayers' trust is required for the fulfillment of collection purposes.

A importância estratégica do Compliance Tributário nas empresas

“…Não obstante haver-se por prejudicada a fiscalização, em um cenário onde as irregularidades se sobrepõem à capacidade de lotação de fiscais em número e espaço, "as penalidades tributárias, mesmo as de caráter criminal, podem não ser suficientes para inibir comportamento ilegal do contribuinte" (Mendonça & Filho, 2017).…”