A Influência Do Direito Internacional No Processo De Erradicação Do Trabalho Infantil No Brasil

Abstract

No presente artigo se buscou demonstrar a importância do direito internacional no processo de erradicação do trabalho infantil no Brasil, fator que teve destacada influência na normatização e enfrentamento ao trabalho infantil, bem como no desenvolvimento de políticas públicas. O objetivo geral do estudo em questão foi refletir como se desenvolveram as normas jurídicas de proteção contra o trabalho infantil no decorrer da história, bem como evidenciar o papel fundamental dos institutos internacionais na erradicação do trabalho infantil no país. O problema explorado nesta pesquisa foi o de demonstrar que somente após a internacionalização da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes se conseguiu que as normas jurídicas que protegem contra o trabalho infantil iniciassem a ser efetivadas. Foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso factual, utilizando-se do método dedutivo.

Legislação em trabalho infantil: uma introdução à temática

“…Já a primeira manifestação internacional sobre esta temática, aconteceu no ano de 1890, na Conferência de Berlim (16) . Nos Estados Unidos, em 1916, a lei que determinava a idade mínima de 14 anos para o trabalho foi declarada inconstitucional por ferir o direito às liberdades individuais.…”

“…Apesar das leis, o trabalho infantil continuava a se expandir por ser uma mão de obra mais barata, facilmente adaptável e manipulável, além da crença que o trabalho era uma forma de afastar crianças e adolescentes da marginalidade e ajudar no sustento familiar. Entretanto, devido a exposição às extensas jornadas de trabalho e aos ambientes hostis, começaram a surgir os problemas de saúde e as consequências de tal exploração como os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais (16) .…”

“…A Constituição de 1946 aumentou a idade de proibição do trabalho noturno para 18 anos. Já a Constituição de 1967, diminuiu a proteção ao autorizar o trabalho a partir dos 12 anos de idade, porém manteve a proibição do trabalho noturno e insalubre para pessoas com menos de 18 anos (16) .…”