A judicialização da saúde em Manaus: análise das demandas judiciais entre 2013 e 2017

Abstract

Resumo Este artigo analisa o fenômeno da judicialização da saúde como forma de garantir acesso a tecnologias em saúde (medicamentos, insumos, consultas e procedimentos médicos especializados, órteses, próteses e materiais especiais) no sistema de saúde em Manaus. Partiu-se de uma análise das ações judiciais peticionadas na justiça amazonense de primeiro grau entre 2013 e 2017, com análise referencial e crítica de situações semelhantes encontradas na literatura em outros estados da federação. A pesquisa foi realizada em quatro etapas, que consistiram na identificação de todas as ações relacionadas à saúde, seleção, construção de banco de dados com as categorias retiradas dos processos e tratamento estatístico, e análise dos dados coletados. O resultado demostrou os principais motivos que desencadeiam a judicialização da saúde, entre os quais a majoritária representação judicial realizada por órgãos de defesa da cidadania da esfera pública. Também ficou clara a interferência da justiça nos fluxos e procedimentos do Sistema Único de Saúde, decidindo de forma personalíssima em detrimento da coletividade. Conclui-se pela necessidade de diálogo entre os órgãos de justiça e da saúde, forçando maior organização dos entes federados no cumprimento de suas obrigações e redução de ações na justiça para obtenção do direito à saúde.

Limites e possibilidades para desenvolvimento de pesquisas em saúde pública no judiciário

“…The judicialization of the right to health has generated increasingly frequent debates in view of its multiple uses and meanings 5 , on the one hand, it reinforces the legal dimension of citizenship, materializing a right guaranteed in the Federal Constitution of 1988, which in its Article 196 affirms that health is a right of all and a duty of the State 6 ; on the other, it can reinforce conflicts in the federative governance of the Unified Health System ( Sistema Único de Saúde - SUS), limiting the ability of the executive power to plan, implement and monitor health policies through rational and equitable criteria 7 . The individual character of interventions and the privilege of people with greater knowledge, financial resources or other conditions of differentiated access to justice are also pointed out as critical problems 8 .…”

“…A judicialização do direito à saúde tem gerado debates cada vez mais frequentes tendo em vista seus múltiplos usos e sentidos 5 , por um lado reforça a dimensão jurídica da cidadania, materializando um direito assegurado na Constituição Federal de 1988, que em seu Artigo 196, afirma ser a saúde um direito de todos e um dever do Estado 6 ; por outro, pode reforçar conflitos na governança federativa do Sistema Único de Saúde, limitando a capacidade do poder executivo de planejar, implantar e acompanhar as políticas de saúde por meio de critérios racionais e equitativos 7 . O caráter individual das intervenções e o privilégio de pessoas com maior conhecimento, recursos financeiros ou outras condições de acesso diferenciado à Justiça também são apontados como problemas críticos 8 .…”