A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o impacto sobre o endividamento dos municípios potiguares

Abstract

O endividamento dos Estados e Municípios brasileiros, oriundo da década de 70 e até hoje sem uma solução satisfatória,é uma questão central do processo de ajuste do setor público. O esforço de redução da dívida culminou com a implantaçãoda Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tem como um dos objetivos o controle do endividamento. Nesse contexto,o propósito deste artigo é verificar a situação das finanças dos Municípios Potiguares após a implantação da LRF no quediz respeito à redução de endividamento e ao cumprimento dos seus limites. Para verificar se houve essa redução foramselecionados quatro indicadores, calculados para o período de 1998 a 2003. Em seguida, foi aplicado o teste de hipótesede diferenças de médias para observações emparelhadas, não-paramétrico, denominado de Wilcoxon. Com o intuitode examinar se os Municípios Potiguares cumpriram com os limites estabelecidos, foi analisado o período de 2001 a2009, em que os resultados dos indicadores de endividamento foram comparados com os seus respectivos limites. Asevidências indicam que a LRF pode ter cumprido com seu objetivo de controlar o avanço do endividamento mediantea fixação de regras e limites. Mas, ao comparar os resultados encontrados dos Municípios Potiguares e os Paranaenses,observou-se que os Potiguares são mais endividados.

Endividamento Dos Municipios Do Estado Do Rio De Janeiro: Uma Análise Dos Efeitos Da Lei De Responsabilidade Fiscal

“…Entretanto, a publicação da LRF não evitou que o endividamento do setor público aumentasse, visto que em 2010, a Dívida Líquida do Governo Geral (DLGG), que corresponde ao endividamento líquido (balanceamento de débitos e créditos) do Governo Federal, dos governos estaduais e dos governos municipais chegou a R$ 2.034,9 bilhões, correspondendo a 59,4% do Produto Interno Bruto (PIB) daquele ano (Mello & Dalchiavon, 2012). Em dezembro de 2019 esse valor chegou a R$ 4.041 trilhões e 62,7% do PIB brasileiro (Brasil, 2021).…”

“…Destaca-se que estudos analisaram o endividamento público após a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos estados e em grandes municípios (Costa, 2008;Macedo & Corbari, 2009;Mello & Slomski, 2008;Carvalho et al, 2010;Lima, 2011;Soares et al 2013;Santos et al 2018). Outros estudos analisaram os munícipios de alguns estados, como Rio Grande do Norte (Mello & Dalchiavon, 2012); Minas Gerais (Santana et al, 2019); e Paraná (Rosa et al, 2020). Portanto, observa-se, ainda, a existência de lacuna pouco explorada acerca dos fatores associados ao endividamento dos municípios de porte diversos, assim como analisar quais fatores que impactam os diferentes municípios brasileiros.…”