A Natureza Jurídica Da Recuperação Extrajudicial E Da Aplicabilidade Da Teoria Da Imprevisão

Abstract

ResumoA recuperação extrajudicial, instituída pelos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/05, sobreveio ao ordenamento jurídico brasileiro como meio de viabilizar a renegociação parcial das dívidas, se consubstanciando na tentativa de solução amigável dos débitos do empresário em situação econômico-financeira vulnerável e seus respectivos credores. Nesta perspectiva, tem assumido um papel de destaque no meio empresarial, sendo o Plano de Recuperação o instrumento necessário para formalizá-la. A natureza jurídica deste instituto e, consequentemente, de seu instrumento, é controvertida, por parte da doutrina que defende a natureza institucional e outra, na qual me filio, que o considera, em sua essência, um autêntico negócio jurídico, sobretudo porque sua amplitude assimila o conteúdo principiológico e conceitual dos contratos privados. Superada a análise acerca da natureza jurídica do plano extrajudicial, abordar-se-á a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão no instrumento jurídico constituído, como contrato mercantil, e a peculiaridade quanto ao grau de flexibilização do instituto da revisão face à presunção de igualdade negocial presente nas relações desta natureza. Pretende-se, portanto, estudar as características essenciais do instituto da recuperação extrajudicial de empresas, analisando a estrutura do plano no que tange à autonomia dos credores na sua elaboração e aprovação, destacando a homologação obrigatória, bem como, analisar a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão na tratativa negocial deste instrumento, notadamente, considerando a realidade de mercado em que está incluído. Palavras-Chave: Recuperação Extrajudicial. Plano de Recuperação. Autonomia Privada. Natureza Jurídica. Contratos Empresariais. Teoria da Imprevisão.Artigo recebido em 01de Janeiro de 2016 e aprovado em 30 de Abril de 2017.