RESUMO:Cuida-se o presente artigo da análise acerca do Abandono Afetivo Inverso e a violação do dever de cuidado por parte dos filhos, situação cada vez mais recorrente pelo mundo, que tem gerado a vitimização dos idosos tanto no âmbito físico, quanto emocional. Não obstante o afeto seja a mola propulsora das relações familiares, certo é que o idoso ainda tem sido vítima de abandono afetivo pela própria prole. Pretende-se, por meio do procedimento indutivo, investigativo bibliográfico e uma abordagem discursiva, chamar a atenção não somente dos filhos que se utilizam desta prática nefasta, mas de toda a família sobre a importância do dever de cuidado, como fonte de melhor qualidade de vida do idoso. Temse por motivação minimizar o sofrimento do idoso não pelo intermédio da prestação pecuniária, mas pela conscientização dos próprios filhos, pois, embora amar não seja obrigatório, cuidar é um dever constitucional que não pode ser descurado. ABSTRACT: Take care to this article analysis about the Reverse Affective Abandonment Affective and breach of duty of care by the children, a situation increasingly recurrent in the world, which has generated the victimization of the elderly both in the physical realm, and emotional. Despite the affection is the mainspring of family relationships, it is certain that the elderly still have been a victim of emotional abandonment by the offspring. It is intended by the

A LICITUDE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS PELO APLICATIVO UBER  THE LAWFULNESS OF TRANSPORT SERVICES PROVIDED BY UBER APP   Cláudia Mara de Almeida Viegas*Luís Henrique Vasconcelos da Silva Letra** RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo analisar a legalidade dos serviços de transporte contratados através do aplicativo UBER, pelo qual são conectados motoristas autônomos e pessoas em busca de transporte de passageiros. Pretende-se, no primeiro momento, investigar e conceituar o mecanismo que envolve o aplicativo, analisando os aspectos juridicamente relevantes ao sistema de contratação do serviço. Em seguida, pelo método dedutivo, verifica-se o enquadramento da prestação de serviço em questão como um negócio jurídico - contrato de transporte de pessoas -, preconizado pelos arts. 734 e seguintes do Código Civil. Posteriormente, investiga-se o transporte público de pessoas, com análise normativa federal e exemplos de normas municipais editadas em Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro, que objetivaram restringir as atividades prestadas pelo UBER. Por fim, pelo método indutivo, faz-se a análise jurisprudencial de casos pontuais impugnando a legislação municipal citada, a fim de expor os argumentos jurídicos favoráveis e contrários à licitude do sistema de transporte privado titularizado como UBER no aspecto da prática jurídica. PALAVRAS-CHAVE: UBER. Contrato de transporte de pessoas. Transporte público. Transporte Privado. ABSTRACT: This paper aims to examine the legality of the transport services contracted by UBER app, through which self-employed drivers and people searching transport are connected. It was intended, at first, to investigate and conceptualize the mechanism that involves the app, analyzing important legal aspects of the hiring of the service. Then, through deductive reasoning, it was verified the framework of this service as a legal business - passenger transport contract – expressed in the article 734 and the following articles of the Brazilian Civil Code. Later, the public transport of passengers was investigated, with the analysis of federal norms and examples of municipal rules issued in Belo Horizonte, São Paulo and Rio de Janeiro, which aimed to restrict the services provided by UBER. Finally, through inductive reasoning, case law analysis of individual cases challenging the cited municipal legislation were investigated, in order to expose legal arguments in favor and against the legality of the private transport system provided by UBER. KEYWORDS: UBER. Passenger transport contract. Public transport. Private Transport. SUMÁRIO: Introdução. 1 O contrato de transporte de pessoas. 2 O transporte público de pessoas. 3 Análise jurisprudencial. Conclusão. Referências Bibliográficas.* Professora dos cursos de Direito da Pontifícia Universidade de Minas Gerais (PUC-Minas) e das Faculdades Del Rey (UNIESP). Doutoranda e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação à distância pela Pontifícia Universidade de Minas Gerais (PUC-Minas). Especialista em Direito Público – Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC). Tutora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Servidora Pública Federal do Tribunal Regional do Trabalho, Minas Gerais.** Especialista em Direito Empresarial pelo Instituto de Educação Continuada (IEC) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-Minas). Graduado em Direito pela Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC).

ResumoA recuperação extrajudicial, instituída pelos artigos 161 a 167 da Lei nº 11.101/05, sobreveio ao ordenamento jurídico brasileiro como meio de viabilizar a renegociação parcial das dívidas, se consubstanciando na tentativa de solução amigável dos débitos do empresário em situação econômico-financeira vulnerável e seus respectivos credores. Nesta perspectiva, tem assumido um papel de destaque no meio empresarial, sendo o Plano de Recuperação o instrumento necessário para formalizá-la. A natureza jurídica deste instituto e, consequentemente, de seu instrumento, é controvertida, por parte da doutrina que defende a natureza institucional e outra, na qual me filio, que o considera, em sua essência, um autêntico negócio jurídico, sobretudo porque sua amplitude assimila o conteúdo principiológico e conceitual dos contratos privados. Superada a análise acerca da natureza jurídica do plano extrajudicial, abordar-se-á a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão no instrumento jurídico constituído, como contrato mercantil, e a peculiaridade quanto ao grau de flexibilização do instituto da revisão face à presunção de igualdade negocial presente nas relações desta natureza. Pretende-se, portanto, estudar as características essenciais do instituto da recuperação extrajudicial de empresas, analisando a estrutura do plano no que tange à autonomia dos credores na sua elaboração e aprovação, destacando a homologação obrigatória, bem como, analisar a possibilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão na tratativa negocial deste instrumento, notadamente, considerando a realidade de mercado em que está incluído. Palavras-Chave: Recuperação Extrajudicial. Plano de Recuperação. Autonomia Privada. Natureza Jurídica. Contratos Empresariais. Teoria da Imprevisão.Artigo recebido em 01de Janeiro de 2016 e aprovado em 30 de Abril de 2017.

O presente artigo objetiva demonstrar a necessidade de garantir os direitos dos animais, sobretudo, levando a efeito os paradigmas de proteção dispostos no Direito Contemporâneo. A discussão em torno da natureza jurídica dos animais tem se intensificado nos últimos tempos, por impulso dos estudos científicos na área e, principalmente, da conscientização de parte significativa dos seres humanos, que passaram a se preocupar com a subjetividade dos animais como limite à atividade predatória do homem, em face dos objetos de sua titularidade. Pretende-se, nesta pesquisa, explicitar a situação jurídica atual dos animais de forma crítica, diferençando entre a personificação e a descoisificação dos animais, de forma a demonstrar que os animais possuem valor em si mesmo, merecendo proteção e vida digna como sujeito de direitos. Assim, com base no método dedutivo, somado à pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e doutrinaria, quer se evidenciar que a descoisificação é o procedimento adequado para incluir os animais como sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro.