A Pec Nº 341/09: Por Que É Tão Importante Manter Na Constituição Federal Brasileira Todas as Suas Garantias?

Abstract

A Proposta de Emenda Constitucional nº 341/09, em debate no Congresso Nacional Brasileiro, pretende reduzir o número de artigos da Constituição Federal de 1988, no intuito de torná-la mais efetiva. A proposta defende que para garantir os direitos previstos na constituição, basta a sua concepção material, e que a amplitude do texto constitucional é um empecilho à construção de um Estado Democrático de Direito. Utilizando tal caso como paradigma, o presente estudo pretende abordar como o fenômeno do constitucionalismo, no que se refere às experiências americana e francesa, pode ajudar a entender a importância do respeito aos direitos fundamentais. Nessa tarefa de aprendizado, intenta-se apresentar a falsa dicotomia entre constituição formal e material, a importância dos princípios constitucionais e do significado do momento constituinte para a construção da Democracia. Com a experiência do constitucionalismo, espera-se desconstruir o mito encartado na ideia da PEC nº 341/09, de que as reformas constitucionais podem ser a solução para os graves problemas sociais do Brasil.