A perícia multidisciplinar no processo de curatela e o aparente conflito entre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o código de processo civil: reflexões metodológicas à luz da teoria geral do direito

Abstract

O presente artigo analisa a questão sobre a manutenção ou não da vigência do artigo 1771 do Código Civil, na redação instituída pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015. A doutrina majoritária tem sustentado a revogação da norma do Código Civil, ante a vigência posterior do CPC em relação ao EPD. O que se sustenta no artigo é que, diversamente da compreensão majoritária, uma interpretação teleológica e centrada no status constitucional da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência deve conduzir a conclusão de que a redação do artigo 1771 instituída pelo EPD se mantém vigente, mesmo após o advento do CPC 2015.

Análise da capacidade jurídica dos pacientes idosos no Brasil a partir do referencial dos Direitos Humanos

“…Araújo (12) apresenta ponderações pertinentes quanto à realidade das interdições no Brasil, apontando que, no geral, o que se vê é que a decisão mais fácil e segura para todos é a interdição total. Questiona, no entanto, onde restaria guardada a dignidade, que deriva do aproveitamento das potencialidades, lembrando que o conceito jurídico de deficiência não é mais um conceito médico.…”

“…Segundo o autor, o juiz não pode se basear apenas em um médico para decidir o futuro de uma vida. Ao contrário, deveria se servir, para fundamentar adequadamente a sua decisão, de uma gama de expertos, com variedades de formação (12). https://doi.org/10.17566/ciads.v9i4.680 Do breve panorama legal acima apontado, verifica-se que a legislação brasileira se encontra apartada das normativas internacionais de direitos humanos sobre a temática, em especial da CDPD, que buscou alterar o entendimento acerca do que seja capacidade para os fins do regime da capacidade jurídica.…”