A POSSÍVEL SOLUÇÃO JURÍDICA AO CONDOMÍNIO FECHADO: diálogo entre Direito das Coisas e Direito Urbanístico

Abstract

O presente artigo discute o crescente fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas e as possíveis soluções jurídicas que são oferecidas pelo Direito Brasileiro a conflitos disso decorrentes. O tema foi abordado pelo método dialético combinado com o monográfico, para apresentar tanto pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento jurídico, em virtude da atribuição de responsabilidade sobre o planejamento urbano aos Municípios. Isso foi feito a partir de leitura e confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação tanto sob a óptica do Direito Civil quanto do Direito Urbanístico. Concluiu-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas pela Administração Pública em buscar gerência desses espaços a fim de que cumpram com sua função social.

A Mercantilização Da Moradia E O Programa Minha Casa, Minha Vida: Das Relações Entre Estado E Agentes Privados À Segregação Socioespacial

“…O local urbano é composto de espaços onde todos devem ter ingerência e pelo qual consequentemente todos são responsáveis 42 Uma casa não é uma mercadoria -quatro paredes e um teto. É um lugar para viver com segurança, paz e dignidade, e um direito de todos os seres humanos 44 .…”

“…No contexto do PMCMV, a urbanização corporativa se impõe através de um processo contraditório que confronta cidade, grupos familiares, modos de produção urbana, formas de vida e comportamentos. Esta política habitacional funciona, a nosso ver, como um pretexto para o mercado funcionar e gerar lucro, sendo um meio de legitimar a financeirização da moradia no Brasil e perpetuar o "lugar dos pobres", oriundo, sobretudo, do intenso crescimento econômico aliado ao processo de urbanização com aumento da desigualdade 54 .…”