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O presente artigo discute o crescente fenômeno de criação de condomínios fechados em áreas urbanas e as possíveis soluções jurídicas que são oferecidas pelo Direito Brasileiro a conflitos disso decorrentes. O tema foi abordado pelo método dialético combinado com o monográfico, para apresentar tanto pontos favoráveis à regularização deste instituto, o qual já existe de fato, quanto conflitos que podem decorrer de seu reconhecimento jurídico, em virtude da atribuição de responsabilidade sobre o planejamento urbano aos Municípios. Isso foi feito a partir de leitura e confronto entre as construções teóricas acerca do papel do condomínio fechado no contexto social e da sua regulamentação tanto sob a óptica do Direito Civil quanto do Direito Urbanístico. Concluiu-se pela incompatibilidade da atual situação do condomínio fechado com a regulamentação usada para legitimá-lo, o que aponta para urgência de adoção de medidas pela Administração Pública em buscar gerência desses espaços a fim de que cumpram com sua função social.

Resumo Com a promessa de dar mais agilidade e transparência aos trâmites processuais, o Poder Judiciário, no contexto de governo aberto e acesso à Justiça, vem implementando, ao longo da última década, o processo judicial eletrônico para aprimorar o desenvolvimento de suas atividades administrativas. Tendo em vista analisar até que ponto isso se efetiva na prática, buscou-se verificar, por meio de um estudo de caso estruturado no âmbito da Justiça Federal brasileira, os entraves ao acesso de dados e a disponibilização de informações processuais. Tal verificação considerou: a agilidade no retorno das solicitações; a diversidade de órgãos internos acionados; o grau de informatização dos processos judiciais eletrônicos; a transparência no retorno das solicitações; e a burocracia envolvida no manejo das solicitações. As dificuldades no acesso aos dados processuais, à aplicação da Lei de Acesso à Informação, bem como a lenta e desordenada informatização demonstram que ainda há uma distância considerável entre a realidade forense e os avanços legislativos.

We discuss how Brazilian Judicial branch websites have been adapted in face of the necessity to comply with open data guidelines of Access to Information Act (In Portuguese, Lei de Acesso à Informação – LAI). We introduce the idea of social control potential brought by information and communication technologies (ICT). Then, we present a comparative analysis between data collected in 2013 and 2017 with a structured form to check on websites of main Brazilian Superior Courts. The focus was on availability and quality of data about the courts’ activities, management, finances and requests for information. The results highlight changes on those aspects over time: improvements on public data disclosure and problems not solved or which have emerged. One hypothesis is that manager’s culture has more impact than the existence of top-down regulations on access to information, as well as a lack of considering myths and barriers to open data when it comes to making sense of data disclosure and citizen’s perspective. We suggest that continued studies, replicating the observations over time, could be useful to keep up with analyzing the level of adoption of ICT as transparency tools by judicial institutions.

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