A regulamentação da responsabilidade social empresarial: entre a ortodoxia e heteronomia normativa

Abstract

A Responsabilidade Social da Empresa é objeto de estudo nas mais diversas áreas do conhecimento, com o ponto comum de análise do papel da empresa face às perspectivas advindas da globalização e das inovações do século XXI. Ao Direito compete examinar as iniciativas de normatização da RSE, com destaque para a força normativa de instrumentos regulamentadores não estatais e para a adequação e necessidade da edição de normas gerais e abstratas provenientes do Estado. Para tanto, é imperioso ao objeto de estudo delinear os principais instrumentos de regulação da RSE, ao mesmo tempo em que demanda a verificação da conjuntura da aplicação e regulamentação da Responsabilidade Social no Brasil. Sob este panorama teórico, caminha-se na investigação da força normativa da RSE, correlacionando-se a vinculação entre os compromissos de responsabilidade social adotados pelas empresas e a sua exigibilidade pelos stakeholders, o que será realizado por meio da revisão biográfica e pelo desenvolvimento da pesquisa exploratória.

RSE como instrumento de adequação do trabalho nas plataformas digitais à Agenda 2030 da ONU

“…Neste conceito, é possível deduzir que o balanço social pode ser utilizado como um instrumento de hard law para viabilizar a prestação de contas aos stakeholders por meio de relatórios não financeiros que avaliam aspectos sociais, ambientais e econômico para alcançar uma dupla função: ser um instrumento de gestão sustentável e um meio de comunicação entre a organização e a sociedade como um todo. Ainda, a partir da premissa de que a empresa tem obrigações que extrapolam o campo da atividade econômica, ou seja, que as empresas devem ser responsivas à sociedade, devendo plantear boas práticas e programas de governança voltados a atingir resultados na preservação do meio ambiente e de respeito aos Direitos Humanos, foram editadas diversas leis que regulamentaram os elementos essenciais do balanço social (Dall'agnol;Carmona, 2021).…”

Sustentabilidade em Restaurante Institucional: campanha para redução do resto e análise da influência da aceitabilidade do cliente

“…Responsabilidade Social das empresas vai muito além da criação de normas de conduta que estabeleçam comportamento socialmente aceitáveis, como a redução do desperdício. São organizações que buscam harmonizar os interesses daqueles envolvidos na atividade econômica, garantindo-se a lucratividade e ao mesmo tempo bemestar social, e para isto, as consequências e os impactos diretos e indiretos de suas atividades no mercado são debatidos por todas as partes interessadas, de maneira a tornar a criação de valor compartilhado como o pressuposto do capitalismo (Dall' Agnol & Carmona, 2021). Em consonância, Giacomini (2004) afirma que empresas socialmente responsáveis possivelmente agregam valor aos seus produtos e serviços, ao respeitar o meio ambiente e minimizar geração de lixo e desperdício.…”

O Papel Da Sustentabilidade Na Administração: A Implicação Prática Das Estratégias Organizacionais De Sustentabilidade Alinhadas Aos Objetivos Da Agenda 2030

“…Com orientações sobre como as empresas podem operar de maneira ética e socialmente responsável. A norma identifica sete princípios de RSC, incluindo responsabilidade, transparência, comportamento ético e respeito pelos interesses das partes interessadas(Dall'agnol;Carmona, 2021).Segundo Ribeiro (2020), a ISO 26000 destaca o diálogo com stakeholders, para entender e abordar suas preocupações e expectativas.…”