A relatividade do livre-arbítrio e a responsabilização da indústria do fumo. A desconstrução de um mito

Abstract

A relatividade do livre-arbítrio e a responsabilização da indústria do fumo. A desconstrução de um mito. Reflexões brasileiras a partir do caso United States v. Philip Morris et al. *❱ eugênio Facchini neto ** resumo: o presente ensaio analisa um dos principais argumentos invocados pela indústria do fumo para sustentar a ausência de responsabilidade civil pelos danos causados pelo vício do fumo: o livre-arbítrio do fumante. Através da contribuição de outras ciências, procura-se demonstrar como os jovens, público-alvo preferencial das campanhas mercadológicas da indústria do fumo, foram extremamente vulneráveis às dolosas manobras da indústria do fumo para atraí-los aos seus produtos. Também demonstra os efeitos viciantes da nicotina e como ela praticamente neutraliza a capacidade racional de um adulto tomar a decisão de interromper o vício. conclui-se pela relativização do princípio do livre-arbí-trio e pela possibilidade de responsabilização, ao menos parcial, da indústria do fumo pelos danos sofridos pelos fumantes. La relatividad del libre albedrío y la responsabilidad de la industria del tabaco -la deconstrucción de un mito. Reflexiones brasileñas desde el caso Estados Unidos v. Philip Morris et al.resumen: este ensayo analiza uno de los principales argumentos presentados por la industria tabacalera para apoyar la ausencia de responsabilidad por los daños causados por la adicción al tabaco: la libre voluntad del fumador. Valién-dose de la contribución de otras ciencias pretende demostrar cómo los jóvenes, público preferencial de las campañas de marketing de la industria tabacalera, es extremadamente vulnerable a las maniobras fraudulentas de la industria del tabaco para atraer hacia sus productos. También demuestra los efectos adictivos de la nicotina y la forma en que casi neutraliza la capacidad racional de un adulto para decidir dejar la adicción. Se llega a la conclusión de que el principio de la libre voluntad es relativo, y esta es la razón por la cual la industria del tabaco se hace responsable de los daños causados a los consumidores de sus productos.Palabras clave: responsabilidad civil, industria tabacalera, libre albedrío. Sumário: introdução. i. o cigarro e seus males. ii. As diversas ondas de demandas judiciais contra a indústria do fumo. iii. o argumento do livre-arbítrio e sua relativização -o caso dos jovens. iv. A estratégia da indústria do fumo para continuar conquistando consumidores para seu produto e mantê-los cativos. v. A força da publicidade e a relativização do livre-arbítrio. vi. o argumento do livre-arbítrio e sua relativização -o caso dos adultos. vii. livre-arbítrio para parar de fumar? viii. o exercício do livre-arbítrio supõe informações suficientes e adequadas. ix. um direito para homens, não para super-homens. considerações finais. bibliografia. The Relativity of Free Will and Liability of the Tobacco IndustryDeconstruction of a Myth. Brazilian Meditations on the United States v. Philip Morris et al. CaseAbstract: This essay analyzes one of the main arguments put forward by t...

Nexo de causalidade e prova estatística na responsabilidade civil extracontratual

“…85 Em relação ao argumento do livre arbítrio, sustentou o desembargador Eugênio Facchini Neto defendeu que se deve ponderar que, quase em sua totalidade, os fumantes adquirem o hábito na juventude e, independentemente da perspectiva em que se partir a análise, o alegado livre arbítrio de um indivíduo em formação não pode ser considerado plenamente, especialmente nos casos em que envolve consequências que, a longo prazo, poderão culminar em uma vida marcada pela debilidade na saude ou até mesmo em óbito. 86 O acordão, fundamentado na evidência estatística de que a DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica) seria advinda do fumo, decidiu por condenar a empresa Souza Cruz S.A., fixando o montante de R$ 1.000,000.00 (um milhão de reais). Contudo, em razão da ausência de certeza quanto ao nexo de causalidade, o valor de indenização foi reduzido em 15%, perfazendo R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais).…”