O estudo busca, em sua primeira parte, refletir sobre as características do ciberespaço, destacando sua enorme contribuição para a expansão do exercício da liberdade de expressão, aumentando os níveis da comunicação a patamares nunca antes visto. Diante da escassez de filtros a tal exercício, passou-se a perceber a ocorrência de danos a direitos de personalidade, especialmente honra, imagem e privacidade, em razão de postagens e manifestações nas plataformas virtuais, ofensivas a direitos de terceiros. Um dos objetivos do presente estudo é justamente analisar qual a resposta dos ordenamentos jurídicos para possibilitar a compatibilização do exercício da liberdade de expressão sem censura, com o resguardo dos direitos de terceiros eventualmente atingidos por tal exercício. Na segunda parte, foca-se mais especificamente sobre a aplicação ao tema do instituto da responsabilidade civil e da evolução que sofreu nesse contexto, passando de objetiva, para vicária, e, atualmente, subjetiva. Essa análise será feita principalmente a partir da análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça, identificando-se cinco acórdãos paradigmáticos, envolvendo questões distintas, que contribuem para a construção do tratamento jurídico do tema em comento. Concluir-se-á que o STJ, com uma jurisprudência estável, vem conseguindo compatibilizar razoavelmente o exercício sem censura da liberdade de expressão no mundo virtual com o resguardo dos direitos de personalidade de eventuais prejudicados por tal exercício. Quanto à metodologia, a abordagem da pesquisa foi teórica, exploratória e descritiva. Como procedimento técnico, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, nacional e estrangeira, bem como jurisprudencial.

A relatividade do livre-arbítrio e a responsabilização da indústria do fumo. A desconstrução de um mito. Reflexões brasileiras a partir do caso United States v. Philip Morris et al. *❱ eugênio Facchini neto ** resumo: o presente ensaio analisa um dos principais argumentos invocados pela indústria do fumo para sustentar a ausência de responsabilidade civil pelos danos causados pelo vício do fumo: o livre-arbítrio do fumante. Através da contribuição de outras ciências, procura-se demonstrar como os jovens, público-alvo preferencial das campanhas mercadológicas da indústria do fumo, foram extremamente vulneráveis às dolosas manobras da indústria do fumo para atraí-los aos seus produtos. Também demonstra os efeitos viciantes da nicotina e como ela praticamente neutraliza a capacidade racional de um adulto tomar a decisão de interromper o vício. conclui-se pela relativização do princípio do livre-arbí-trio e pela possibilidade de responsabilização, ao menos parcial, da indústria do fumo pelos danos sofridos pelos fumantes. La relatividad del libre albedrío y la responsabilidad de la industria del tabaco -la deconstrucción de un mito. Reflexiones brasileñas desde el caso Estados Unidos v. Philip Morris et al.resumen: este ensayo analiza uno de los principales argumentos presentados por la industria tabacalera para apoyar la ausencia de responsabilidad por los daños causados por la adicción al tabaco: la libre voluntad del fumador. Valién-dose de la contribución de otras ciencias pretende demostrar cómo los jóvenes, público preferencial de las campañas de marketing de la industria tabacalera, es extremadamente vulnerable a las maniobras fraudulentas de la industria del tabaco para atraer hacia sus productos. También demuestra los efectos adictivos de la nicotina y la forma en que casi neutraliza la capacidad racional de un adulto para decidir dejar la adicción. Se llega a la conclusión de que el principio de la libre voluntad es relativo, y esta es la razón por la cual la industria del tabaco se hace responsable de los daños causados a los consumidores de sus productos.Palabras clave: responsabilidad civil, industria tabacalera, libre albedrío. Sumário: introdução. i. o cigarro e seus males. ii. As diversas ondas de demandas judiciais contra a indústria do fumo. iii. o argumento do livre-arbítrio e sua relativização -o caso dos jovens. iv. A estratégia da indústria do fumo para continuar conquistando consumidores para seu produto e mantê-los cativos. v. A força da publicidade e a relativização do livre-arbítrio. vi. o argumento do livre-arbítrio e sua relativização -o caso dos adultos. vii. livre-arbítrio para parar de fumar? viii. o exercício do livre-arbítrio supõe informações suficientes e adequadas. ix. um direito para homens, não para super-homens. considerações finais. bibliografia. The Relativity of Free Will and Liability of the Tobacco IndustryDeconstruction of a Myth. Brazilian Meditations on the United States v. Philip Morris et al. CaseAbstract: This essay analyzes one of the main arguments put forward by t...

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O artigo discute a questão da responsabilidade civil dos médicos que atuarem no contexto da pandemia. Após historiar a evolução da culpa médica, analisa-se se as noções assentes são suficientes para deliberar sobre a situação de médicos que estão agindo nesta conjuntura. O conceito de culpa subjetiva foi abandonado em praticamente todos os países, sendo substituído pelo conceito de culpa “objetiva”, pelo qual se investiga a presença ou não de culpa, comparando-se a conduta concretamente adotada pelo agente a quem se imputa uma responsabilidade, com aquela conduta que abstratamente um outro médico teria adotado, de acordo com os padrões científicos usuais, caso se encontrasse nas mesmas condições objetivas daquele médico. Em regime de pandemia, atuam os médicos em regime de ausência de protocolos científicos e de tratamentos consensuais, premidos pela urgência dos casos e pela carência de aparelhos de suporte, em condições de estresse profissional quase permanente. Assim, dificilmente se chegaria à conclusão de que outro médico teria atuado de forma diversa. Assim, após analisar algumas situações que certamente ocorrerão nesses difíceis momentos pelos quais estamos passando, concluir-se-á pela desnecessidade de adoção de noções novas para analisar a responsabilidade dos médicos, pois o arsenal já disponível de ideias sobre a culpa médica é suficientemente dúctil e maleável para permitir sua adaptação ao contexto da COVID-19. Utilizou-se o método dialético, lançando-se mão de pesquisa bibliográfica básica, visando sua aplicação, com abordagem qualitativa.

A pandemia da COVID-19 disseminou-se de forma extraordinariamente rápida pelo mundo, infectando milhões de pessoas. Um percentual pequeno dos infectados desenvolverá sintomas muito graves e necessitará de atendimento hospitalar intensivo, com o uso de aparelhos respiratórios. Em determinados momentos e locais, pode haver uma grande demanda por tratamento hospitalar, sem que haja condições de a todos atender de forma satisfatória. Danos à saúde e óbitos são esperados que ocorram em tal circunstância. Esse artigo defende a possibilidade de se responsabilizar civilmente os entes responsáveis pelo sistema público de saúde por tais danos, com fundamento no caráter objetivo da responsabilidade estatal, em uma visão solidarista, admitindo-se uma responsabilidade proporcional e adequada ao extraordinário contexto vivenciado. Utilizou-se o método dialético, com pesquisa bibliográfica.