2022
DOI: 10.34117/bjdv8n8-016
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A retenção de pagamentos pela perda superveniente da regularidade fiscal e trabalhista nos contratos administrativos

Abstract: Este artigo apresenta uma discussão hipotético-dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre a existência ou não em nosso sistema jurídico de permissivo legal para a Administração Pública realizar a retenção de pagamentos devidos à empresa licitante na ocorrência da perda superveniente  da regularidade  fiscal e trabalhista nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, antiga e ainda vigente Lei de Licitações e Contratos, tecendo-se também um paralelo sobre as alte… Show more

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