A Substituição Tributária do ICMS e as práticas da gestão tributária: estudo de caso em um comércio varejista de alimentos no Oeste do Paraná

Abstract

O ICMS Substituição Tributária (ST) é um imposto de competência estadual, que promove maior eficiência na fiscalização e colabora para a diminuição da sonegação fiscal. Por meio da gestão tributária avalia-se o real custo-benefício, servindo de apoio nas decisões estratégicas. O presente artigo teve por objetivo averiguar como o processo de ressarcimento e/ou complementação do ICMS-ST pode incentivar as práticas de gestão tributária em uma empresa no ramo de comércio varejista de alimentos. A pesquisa foi realizada em uma empresa consolidada no mercado e de grande porte. Em relação a metodologia a pesquisa se enquadrou como exploratória, quanto a abordagem foi qualitativa e quanto aos procedimentos estudo de caso, com a aplicação de observação participante, entrevistas informais e análise de documentos. Os resultados encontrados, demonstram que a empresa desempenha várias práticas de gestão tributária e com isso identificou que não é viável pedir o ressarcimento do ICMS-ST, aderindo ao regime optativo de tributação proposto do Estado do Paraná, onde não requerendo ressarcimento também não precisa pagar a complementação do ICMS-ST.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do Estado de São Paulo e gestão de conflitos: redução das demandas judiciais a partir de alteração legislativa

“…Contribuintes alegam que estão apenas se utilizando do critério autorizado pela lei e, dessa forma, quase que sempre, declaravam os valores de mercado de seus bens como sendo os constantes no IPTU e ITR. Se utilizavam desse método como uma elisão fiscal, conceituada por Gondinho & Bonemberger (2022) como prática adotada pelos contribuintes visando à redução de tributos, caracterizando-se pela utilização de meios previstos no código tributário, abrindo espaço para a adoção de procedimentos não desejados pela administração pública, mas deixados em aberto pelo legislador para que os contribuintes adotem a fim de mitigar sua carga tributária.…”