A Violência Laboral E O Julgamento Em Uma Perspectiva De Gênero

Abstract

O artigo tem como objeto central o dever estatal de eliminação da violência laboral e sua articulação com o julgamento em perspectiva de gênero na esfera trabalhista. Esse enfoque foi selecionado por permitir contextualizar e compreender a evolução da produção teórica e normativa sobre gênero, trabalho e violência e a interface entre Direito do Trabalho e Direitos Humanos. Para tanto, sua elaboração teve como pergunta estruturante: Quais são as potenciais contribuições da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a transformação da teoria da decisão judicial a partir do dever de eliminação da violência de gênero no mundo do trabalho? Partindo dessa delimitação, optou-se pela estratégia metodológica da revisão de literatura sobre teoria jurídica feminista e direitos humanos e da análise documental no sistema internacional de direitos humanos. Dois foram os resultados principais: a) o conteúdo da Convenção 190 da OIT deve ser interpretado como parte do sistema internacional de direitos humanos e da incorporação da categoria analítica gênero no campo normativo; b) o julgamento com perspectiva de gênero é um dever para os Estados-partes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e suas possíveis contribuições para a proteção contra a violência de gênero laboral no Brasil é um tema a ser desenvolvido.
 Palavras-chave: Violência de gênero; Direito do Trabalho; Acesso à Justiça

Trabalho feminino e precarização: entre pano e (des)alinho com o Direito

“…Esse paradigma de neutralidade metodológica, segundo a qual basta viabilizar um tratamento igualitário entre as pessoas e um idêntico reconhecimento pelas normas, termina por ensejar uma realidade social caracterizada por múltiplas formas de desigualdade entre os gêneros (SEVERI, 2016). Nesta conjuntura, torna-se imprescindível a adoção da perspectiva de gênero como ferramenta analítica, a fim de superar a esteriotipação judicial (KEMMELEMEIER et PASQUALETO, 2021).…”

“…Com base na análise jurisprudencial, constata-se que, ao julgar a ocorrência de terceirização, o TST não fez nenhuma referência ao fato de as reclamantes serem mulheres, mais vulneráveis ao trabalho precário, realizado em ambiente doméstico. Torna-se fundamental, dessa maneira, integrar no processo decisório a perspectiva de gênero no fazer jurisdicional, com a identificação, nas normas jurídicas, das distintas formas em que se manifesta o sexismo, inclusive, na intersecção com outras categorias; exame dos fatos e argumentos trazidos pelas partes de modo a não propagar estereótipos e preconceitos de gênero; fixação de medidas reparatórias que sejam efetivas para eliminar, prevenir e reparar a discriminação de gênero (KEMMELEMEIER et PASQUALETO, 2021).…”