Agenda Suprema – interesses em disputa no controle de constitucionalidade das leis no Brasil

Abstract

Neste artigo discutimos os papéis que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem desempenhado ao arbitrar interesses em disputa no controle de constitucionalidade das leis, via ações direitas de inconstitucionalidade (ADIs). Para isso, baseamo-nos na análise quantitativa das ADIs julgadas pelo tribunal entre os anos de 1988 e 2014, mapeando o conteúdo de sua agenda decisória, verificando em que medida o Supremo tem feito diferença nas arenas de conflito social e político do país. Concluímos que apesar do Supremo arbitrar importantes disputas sociais e políticas, sua agenda tem sido tomada por uma pauta ligada ao delineamento das carreiras públicas, decidindo sobre expansão ou contenção das prerrogativas da burocracia do Estado. Entre os diversos papéis que a literatura corrente acerca da judicialização da política tem atribuído às supremas cortes ao redor do mundo, num cenário de expansão do poder político do Judiciário, verificamos que no caso do Brasil, mais do que instituição contramajoritária ou instância de implementação de direitos sociais e coletivos, o STF tem desempenhado papel de verdadeiro órgão de deliberação corporativa.

Judiciário e Política no Brasil Contemporâneo: Um Retrato do Supremo Tribunal Federal a partir da Cobertura do Jornal Folha de S. Paulo

“…Oliveira (2004) mostrou, a partir da análise de conteúdo da cobertura sobre o STF nos jor-nais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo, em notícias publicadas entre 1979 e 1999, como a mídia foi um importante canal para a mudança da imagem pública dessa instituição no processo de transição democráti-ca. A autora observou que esses jornais retrataram o STF como uma instituição alheia à situação econômica, política e social do país durante todo o regime militar, e que a partir da abertura política o tribunal iniciou um movimento de aproximação com os meios de comunicação no sentido de alterar essa imagem.…”

“…E a busca pela proximidade com a imprensa seguiu ao longo da década de 1980, com presença constante do STF nos jornais, até a Constituinte. Oliveira (2004) identificou uma série de declarações, entrevistas e mesmo artigos dos ministros nesses jornais, em defesa de garantias e ferramentas institucionais para manutenção e expansão dos poderes políti-cos da instituição, afirmando, no sentido proposto por Garapon (1999), o uso estratégico da mídia pelos juízes, seja para aproximar a justiça da população, seja para defender-se de críticas, ou ainda para fazer avançar uma agenda de interesses corporativos.…”

“…Com as garantias conquistadas na Constituição de 1988, o STF passou a ocupar um espaço maior no cenário político do país e, com isso, segundo Oliveira (2004), as clivagens ideológicas entre os ministros começaram a ser mais destacadas, com os jornais cobrindo com maior frequência o perfil de atuação dos ministros, classificando-os como técnicos ou políticos, com base em suas decisões. Na década de 1990 ganhou proeminência o processo de nomeação de ministros ao STF, em especial pela indicação e posse dos ministros Carlos Mário da Silva Velloso, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello e Ilmar Nascimento Galvão.…”

“…Na década de 1990 ganhou proeminência o processo de nomeação de ministros ao STF, em especial pela indicação e posse dos ministros Carlos Mário da Silva Velloso, Marco Aurélio Mendes de Farias Mello e Ilmar Nascimento Galvão. Oliveira (2004) afirma que a cobertura nessa década delineou a imagem de um tribunal politicamente ativo. Entre diversos exemplos, traz falas dos próprios ministros publicadas nos jornais, como a afirmação de Sepúlveda Pertence de que "estamos Oliveira, 2004:110), e a declaração de Sydney Sanches de que "o STF não pode deixar de considerar o momento político e econômico por que passa o país na época de seus julgamentos" (idem).…”

“…Um dos aspectos de interesse de Oliveira (2004), que nos aproxima de sua pesquisa, era observar se as notícias sobre o STF privilegiavam a cobertura do papel político ou jurídico da instituição. Por papel políti-co a autora classificou a cobertura que ou reivindicava ou afirmava explicitamente o desempenho de um papel político por parte do tribunal, e por papel jurídico, classificou a cobertura de sua atuação como últi-ma instância do Judiciário, e julgamentos de temáticas de direitos individuais, especialmente habeas corpus e pedidos de extradição.…”