Análise da Judicialização do Direito à Saúde, Subfinanciamento do setor e Políticas Públicas: Estudo de Caso no Estado de Alagoas

Abstract

Avaliação: Double Blind Review pelo SEER/OJS RESUMOAs demandas judiciais referentes à exigência do cumprimento do Direito Universal à Saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, aumentaram nos últimos anos. Também se registra que o financiamento público do setor é insuficiente para abarcar a abrangência do

Strategies Implemented by Public Institutions to Approach the Judicialization of Health Care in Brazil: A Systematic Scoping Review

“…Four strategies were allocated into two categories at the same time: ‘Special Requests Review Board’ ( Perin et al., 2008 ; Boldrin, 2014 ), ‘Araguaína Municipal Technical Support Center’ ( Henrique et al., 2013 ; Asensi and Pinheiro, 2015 ; Farias, 2016 ; CEMAS, 2019 ), ‘Interinstitutional Center for Health Judicialization’ ( Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, 2013 ; Macêdo et al., 2015 ) and ‘Pharmaceutical and Nutrition Screening and Guidance Services’ ( Núcleo de Comunicação Social, 2017 ; Reis, 2018 ; Ministério Público do Estado de São Paulo, 2019 ).…”

“…There exist other services that also assist with extrajudicial demands ( Junior, 2008 ; Tavares et al., 2010 ; Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, 2013 ; Macêdo et al., 2015 ; Guimarães and Palheiro, 2015 ) and computerized services ( Junior, 2008 ; Tavares et al., 2010 ; Garofalo et al., 2012 ; Conselho Federal de Farmácia, 2013 ; Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, 2013 ; Guimarães and Palheiro, 2015 ; Pontarolli et al., 2015 ; Nantes and Dobashi, 2015 ; Barros, 2016 ; Secretaria de Estado de Saúde do Mato Grosso do Sul, 2018 ).…”

“…The request may be evaluated by a committee of experts, or merely analyzed as to the feasibility of the service. The response time can vary from 24 h to 45 days (Teixeira, 2011;Yoshinaga, 2011;Conti, 2013;Henrique et al, 2013; Secretaria de Estado da Saú de de Alagoas, 2013; Asensi and Pinheiro, 2015;Guimarães and Palheiro, 2015;Macê do et al, 2015;Toma et al, 2015;Farias, 2016;Souza, 2016 Typically, health care services also provide information and clarification on access to medicines within the SUS, and requests for products or services on the SUS funding list are forwarded to the individual units responsible for that specific type of care. They are managed by the health departments, except the 'Judicial Demand Response Center' (Teixeira, 2011) which is under the responsibility of the Public Defender's office.…”

Proposta de indicadores financeiros sobre a judicialização da saúde no município de Chapecó (SC)

“…O terceiro fator para justificar esse foco é que há uma lacuna nos estudos publicados em periódicos contábeis brasileiros relacionados com a contabilidade pública acerca da judicialização do provimento de medicamentos, conforme levantamento realizado em janeiro de 2017 em plataformas de pesquisas online, como "EBSCO (Business Source Complete)", "SPELL (Scientific Periodicals Electronic Library)" e "Portal de Periódicos Capes". Ou seja, na literatura científica nacional encontram-se poucos estudos sobre o assunto e os existentes têm priorizado a análise jurídica (Freitas & Dalla Vecchia, 2010;Silva, Silva, Vaccaro & Barbosa, 2012;Campos et al, 2012;Medeiros, Diniz & Schwartz, 2013;De Carli, 2014;Macêdo, Rocha, Costa, Souza & Santa Rita, 2015) ou os preceitos inerentes à saúde pública (Pepe et al, 2010;Diniz, Machado & Penalva, 2014;Trevisan et al, 2015;Caron, Lefèvre & Lefèvre, 2015;Monsores, Lopes, Bezerra & Silva, 2016). Assim, percebe-se uma lacuna em termos de estudos voltados à proposição de indicadores no âmbito da Contabilidade Pública que permitam aprofundar o conhecimento dos gestores municipais sobre esse tipo de gasto.…”

Custo econômico do absenteísmo de consultas: estudo de caso em um ambulatório de atenção psicossocial

“…Apesar dos avanços do SUS, por meio da implantação da Estratégia de Saúde da Família e da ampliação do acesso aos serviços de saúde, persiste ainda uma série de desafios a serem enfrentados pelos gestores públicos, materializados por meio da crescente demanda por consultas, exames, medicamentos, cirurgias e mais recentemente judiciais (Ugá, Porto & Piola, 2012). No entanto, na contramão deste processo, está o volume de recursos que vem se reduzindo, ficando abaixo do necessário para que se cumpra com a responsabilidade de universalização do acesso (Macêdo, Ataide, Costa, Souza & Santa Rita, 2015).…”