Análise da política brasileira de proteção da propriedade intelectual para softwares e invenção implementada por computador (IIC)

Abstract

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise historiográfica da política brasileira e internacional para proteção da propriedade intelectual para softwares e Invenção Implementada por Computador (IIC). Como metodologia, realizou-se um levantamento bibliográfico e documental de caráter exploratório. O artigo apresenta uma análise historiográfica das principais legislações primárias e secundárias sobre softwares e IIC, bem como o histórico sobre as discussões e legislações relacionadas à proteção de ambos. O estudo revelou que o Brasil, inicialmente, adotou uma postura protecionista para incentivar o desenvolvimento da indústria nacional da computação. Tais medidas fizeram com que os Estados Unidos, juntamente com outros países, pressionassem o Brasil para que a legislação nacional se adequasse à internacional, recepcionando o direito do autor como forma de proteção para softwares e a patente para proteger as invenções implementadas por computador. A adequação aconteceu com o advento da Lei de Propriedade Intelectual (LPI) e, posteriormente, a Lei de Software. A primeira, exclui a possibilidade de concessão de patentes para softwares, no entanto possibilitou que seja concedido patentes para IIC que, por sua vez, pode receber dupla proteção.