Análise da regionalização do saneamento: Cenários hídricos e (in)sustentabilidade econômico-financeira das microrregiões de água e esgoto da Paraíba

Abstract

No dia 15 de julho de 2020, foi publicada a Lei Federal nº 14.026, que altera um conjunto de leis relacionadas ao saneamento. Essa Lei estabeleceu um prazo de um ano para que os Estados criassem uma estrutura de regionalização do saneamento, especificamente dos serviços de água e esgoto. Se os Estados não implantarem as Microrregiões de Água e Esgoto no prazo estabelecido, a regionalização do saneamento, será estabelecida de forma compulsória pela União, com a criação de blocos de referência. A Paraíba, por meio da Lei Complementar nº 168 (2021), criou quatro microrregiões: Alto Piranhas, Borborema, Espinharas e Litoral. Esse artigo tem como objetivo analisar a viabilidade técnica e a sustentabilidade econômico-financeira e ambiental dessas microrregiões. Foram analisados indicadores e informações sobre os municípios paraibanos disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), em 2015, 2017 e 2019, como o indicador de desempenho financeiro (IN012) e o índice de suficiência de caixa (IN101), e os diferentes cenários de disponibilidade hídrica, através dos dados de monitoramento dos açudes existentes nessas microrregiões, em 2015, 2017, 2019 e 2021. Os principais resultados e discussões revelaram a insustentabilidade econômico-financeira de três microrregiões: Alto Piranhas, Borborema e Espinharas. A Microrregião do Litoral, além de apresentar condições climáticas mais favoráveis e concentrar mais de 60% das receitas operacionais diretas da Paraíba, é a única que apresenta sustentabilidade econômico-financeira.

Desafios, Oportunidades E Ações Para Promover a Sustentabilidade Econômico-Financeira Dos Prestadores De Serviços De Saneamento

“…No Brasil, a discussão sobre a sustentabilidade econômico-financeira pode ser destacada nos estudos de Zaccariotto (2022) e Barreto et al (2021). O estudo de Zaccariotto (2022) teve por objetivo aferir a relevância da fase de planejamento nos serviços de saneamento básico, no sentido de se garantir a manutenção da modicidade tarifária e da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos, bem como descrever algumas das dificuldades enfrentadas neste processo e potenciais soluções constantes de seu arcabouço normativo.…”

“…O estudo de Zaccariotto (2022) teve por objetivo aferir a relevância da fase de planejamento nos serviços de saneamento básico, no sentido de se garantir a manutenção da modicidade tarifária e da sustentabilidade econômico-financeira dos contratos, bem como descrever algumas das dificuldades enfrentadas neste processo e potenciais soluções constantes de seu arcabouço normativo. Já Barreto et al (2021) analisaram a viabilidade técnica e a sustentabilidade econômico-financeira e ambiental de quatro microrregiões do estado da Paraíba. Em síntese, ambos os estudos evidenciam preocupações e a busca por compreensão da sustentabilidade econômico-financeira do setor de saneamento básico e a efetividade de políticas públicas para a universalização do acesso.…”

O Saneamento Como Mercadoria: Uma Análise Da Lei 14.026 E Sua Aplicabilidade No Estado Da Paraíba – Brasil

“…Vale ressaltar que o PLC que foi entregue na ALPB era diferente da que havia sido apresentado em audiência pública, com inclusão de novos termos. Barreto et al (2021) desenvolveram uma pesquisa com o objetivo de analisar a viabilidade técnica e a sustentabilidade econômico-financeira dessas microrregiões aprovadas para a Paraíba. Para isso, os autores utilizaram indicadores econômico-financeiros do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2015, 2017 e 2019 e dados de capacidade hídrica, situação dos açudes e do abastecimento dos municípios paraibanos fornecidos pela Agência Executiva de Gestão das Águas (AESA-PB), de 2015, 2017, 2019 e 2021, para analisar os cenários distintos de disponibilidade hídrica das microrregiões.…”

“…Conforme a conclusão dos autores, somente a microrregião do Litoral apresenta saldo positivo em suas finanças, portanto, será a única com condições de assumir os seus próprios custos e expandir os serviços através de receitas provenientes de operações diretas. Ademais, essa região terá maior facilidade para obter receitas indiretas, pois é a única capaz de demonstrar equilíbrio financeiro e econômico (Barreto et al, 2021). Dessa forma, a regionalização do saneamento aprovada para o estado condiciona 75% dos municípios paraibanos que pertencem às microrregiões do Alto Piranhas, Borborema e Espinharas, a receitas indiretas para manutenção dos serviços existentes.…”

“…Dessa forma, a regionalização do saneamento aprovada para o estado condiciona 75% dos municípios paraibanos que pertencem às microrregiões do Alto Piranhas, Borborema e Espinharas, a receitas indiretas para manutenção dos serviços existentes. Isso significa assumir os riscos de acentuar as desigualdades de acesso e distribuição dos serviços de água e esgoto entre os municípios e microrregiões, até porque o subsídio cruzado que são uma forma de garantir o acesso aos serviços de saneamento para as regiões mais pobres, não seria mais possível de realizar (Barreto et al, 2021).…”