Análise dos Compromissos Assumidos pelo Brasil no âmbito do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA)

Abstract

O capítulo em questão analisa de forma qualitativa o comprometimento do Estado brasileiro em relação às normas internacionais do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA). Nesse sentido, foi realizada sistematização dos instrumentos e normas federais que corroboram a implementação do Tratado no âmbito nacional. A base utilizada para o agrupamento das informações foi a coleta de dados primários e entrevistas semiestruturadas com especialistas da área. Constata-se que apesar de o Brasil estar comprometido e empenhado na implementação das normas do acordo internacional, retrocessos, falta de recursos financeiros e falhas de governança constituem obstáculos para o cumpri-