Análise integrativa sobre o processo administrativo disciplinar e o princípio da eficiência

Abstract

A reforma administrativa trazida pela Emenda Constitucional (EC) 19/98 positivou no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da eficiência. Os gestores públicos devem se pautar, desde então, pelo primado da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e por uma administração eficiente. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é fulcral para o administrador público, pois é com essa ferramenta que ele poderá fazer o controle disciplinar dos servidores públicos, pessoas que fazem o serviço público chegar até a sociedade. O trabalho tem o objetivo verificar a partir de uma revisão integrativa como está caracterizada a eficiência administrativa no contexto da administração pública, processo administrativo e princípio da eficiência aplicados ao processo administrativo disciplinar, levando em consideração artigos com Qualis CAPES A1 a B4, publicados no período de 2010 a 2020. Foi utilizado o método de revisão integrativa de literatura, com busca de estudos relacionados ao tema, em plataformas com periódicos indexados, com data de publicação entre os anos de 2010 a 2020, essa busca foi realizada durante o segundo semestre de 2020. Para tanto utilizou-se os seguintes descritores, Processo Administrativo Disciplinar, PAD, Eficiência na Administração Pública, Eficiência no Processo Administrativo Disciplinar, Eficiência e Melhoria da Gestão.

Procedimento Administrativo Padrão: necessidade de elaboração e normatização no âmbito da Polícia Militar do Tocantins

“…do Sul, 2019). SegundoMartins et al (2021), a eficiência na administração pública reduz a morosidade dos processos, bem como de seus gastos.A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (2016, p. 8) instituiu seu Manual de Procedimento Administrativo Padrão em relação a sua Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa -DEIP, no qual está expresso que:As muitas demandas do Setor impõem a necessidade de dinamizar as ações nele desenvolvidas, para tanto o presente Procedimento Administrativo Padrão tem por finalidade ser uma ferramenta apta a proporcionar maior dinamismo na realização das tarefas administrativas da DEIP, através de uma linguagem simples e objetiva sem, contudo, esgotar o assunto. Trata-se de uma ferramenta basilar, que carece de aperfeiçoamento contínuo.…”