Apontamentos sobre a adoção das boas práticas de governança nas organizações do Terceiro Setor. Importância da adoção de um programa de compliance efetivo, à luz da Lei n. 12.846/2015

Abstract

Resumo O presente trabalho busca apresentar e sugerir as práticas de boa governança aplicáveis às organizações do Terceiro Setor. Sem esgotar o tema, trata de apontar os benefícios da adoção de mecanismos de transparência e controle, internos e externos, de forma a permitir uma gestão mais profissionalizada de tais entidades, atenuando a assimetria informacional e minorando os problemas de agência, sempre na busca do desempenho social eficiente. Na sequência, uma breve análise das principais leis que regulamentam as organizações sem fins lucrativos destaca diversas exigências legais sob a ótica das boas práticas de governança. Por fim, sendo o compliance (ou conformidade legal) um dos pilares da boa governança, o texto evidencia a importância da adoção de um programa eficiente, à luz da Lei n. 12.846/2015 e do Decreto n. 8.420/2015.

Captação de recursos para pesquisas e o terceiro setor: o que os docentes sabem?

“…Portanto, a parceria com o terceiro setor como forma de captar recursos é de grande valia, visto que as entidades ligadas a ele têm liberdade administrativa, o que diminui os aspectos burocráticos, mesmo que elas sofram fiscalização estatal 18 . Tal parceria é uma realidade recorrente em vários países, e, no Brasil, sua atividade tem crescido e já apresenta impacto no Produto Interno Bruto (PIB) nacional 4 .…”

“…Apesar de 76,8% dos docentes afirmarem que a falta de orientação sobre os conceitos do terceiro setor não é um entrave para o pesquisador na captação de recursos, tal realidade é vista como um problema, pois, sem esse conhecimento, a captação de recursos fica restrita diante de um Estado que apresenta dificuldades em oferecer os devidos financiamentos à expansão das universidades e aos projetos científicos, o que aumenta a discussão da sustentabilidade econômica das IES brasileiras, tanto no ensino público como no privado 4 .…”

“…Entretanto, a edição do Global Innovation Index 2019, ranking que apresenta as economias mais inovadoras do mundo, aponta o Brasil ainda na 66ª posição, o que não é compatível com a nona economia mundial e sua própria grandeza territorial 3,4 .…”