Apreciação De Vetos Presidenciais Pelo Congresso Nacional Brasileiro: Poder De Agenda Do Legislativo, Não Decisão, E Obsolescência Do Veto

Abstract

The real problem of humanity is the following: we have paleolithic emotions; medieval institutions; and God-like technology. And it is terrifically dangerous, and it is now approaching a point of crisis overall." Edward O. Wilson RESUMOA presente dissertação analisa o processo decisório legislativo de vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, no período de 1988 a 2014, para responder às seguintes questões: O que a não decisão do Congresso diz sobre o Legislativo, o sistema político e o veto? Quando e como o Congresso decidiu sobre vetos? As hipóteses formuladas são: o Legislativo exerceria seu poder de agenda ao inovar regras e procedimentos e ao não decidir; e o veto padeceria de obsolescência para o sistema político concreto. Para tanto se consideraram os 1.160 vetos presidenciais apostos no período analisado, bem como o comportamento das sete legislaturas pós-constitucionais que os apreciaram, em 263 sessões de vetos, descrevendo-se o percurso histórico do instituto e das regras e procedimentos utilizados no processo decisório de veto. Por meio dos resultados de apreciação, analisa-se o fenômeno de não decisão, diretamente vinculado ao efeito de decadência do instituto para o sistema brasileiro de separação de poderes. Ao final corroboram-se as hipóteses de obsolescência do instituto juspolítico do veto, se bem que em face de valores prescritos para o sistema de separação de poderes no presidencialismo, sendo também esclarecidos e avaliados os mecanismos do exercício concreto de poder de agenda do Legislativo, para o processo decisório em questão. Conclui-se que a apreciação do veto presidencial expressa um conflito evitado, arena deserta, fato mensurado pela não decisão congressual, expressa em estoques crescentes de vetos não votados, ou ainda pela votação de estoques frios, mas também que as alterações institucionais de regras e procedimentos, embora não tenham solucionado o acúmulo de estoques de vetos não apreciados, apontam para uma postura reativa do Legislativo, em face de um Poder Executivo preponderante. Contribui-se com essas conclusões para a teoria da separação dos poderes, bem como para os estudos dos processos decisórios legislativos em democracias presidencialistas. Adicionalmente, oferece-se o mais abrangente inventário dos 1.160 vetos Presidenciais desde 1988.Palavras-chaves. Veto presidencial; Exercício de poder de agenda; Não decisão; Processo decisório legislativo; Sistema de separação dos poderes.

A complexidade argumentativa da tomada de decisão dos vetos no Poder Executivo Federal

“…Isso permite concluir que a decisão de veto não é solipsista e exclusiva do Presidente da República. O veto não se materializa em uma vontade singular (Presidente da República) oposta a uma vontade coletiva (Legislativo), já que o Poder Executivo também é marcado pela coletividade (Presidente da República e sua composição ministerial) (Pereira, 2016;Pereira, 2013;Ferreira, 2013). Há um arranjo político 12 que necessariamente afeta esse processo, podendo ocasionar o veto de um artigo enviado pelo mesmo Poder Executivo, sem que isso pareça esquizofrênico 13 .…”