Áreas de preservação permanente: incentivos governamentais como instrumento de Proteção Ambiental / Permanent preservation areas: government incentives as Environmental Protection instruments

Abstract

RESUMOA Área de Preservação Permanente se caracteriza por sua função de proteger os recursos hídricos, a vegetação, a biodiversidade e a estabilidade do solo. Provida de um regime diferenciado para sua tutela, é fonte de bens e serviços ambientais essenciais à sobrevivência humana. Portanto, o objetivo do presente estudo é analisar mecanismos de incentivos fiscais como instrumento de proteção das áreas assim qualificadas, buscandose contribuir para a manutenção dos mananciais. Adota-se a metodologia dedutiva, com enfoque explicativo, utilizando-se análises bibliográficas e documentais. Para despertar o interesse dos produtores rurais na preservação dessas áreas de relevante valor ambiental e favorecer a produção de água, incentivos fiscais podem ser mais efetivos que preceitos legais imperativos.

Política Nacional De Pagamento Por Serviço Ambiental

“…Quanto à compreensão destas áreas, Gonçalves et al (2021) ressaltam que as APP ocupam lugar de destaque nos ecossistemas naturais, funcionando como verdadeiras áreas destinadas à proteção de recursos hídricos, florestais, biodiversidades e o solo. Complementam os autores asseverando que tais áreas são responsáveis por abrigar o desenvolvimento do ecossistema imprescindível ao equilíbrio ambiental.…”

“…A lição de Gonçalves et al (2021) ensina que a legislação ambiental brasileira sempre demonstrou preocupação com a proteção ambiental; entretanto, a mera atuação legiferante não é garantia de sucesso, se não for aliada a uma regular gestão ecológica por parte do Poder Público. Não bastasse a ausência ou a atuação falha dessa gestão ecológica, se tem visto que também a legislação produzida atualmente vem adotando, posicionamentos que favorecem o paradigma antropocêntrico da relação ser humano e natureza, possibilitando eventual retrocesso da tutela ambiental.…”