Argumentação Jurídica Utilizada Pelos Tribunais Brasileiros Ao Tratar Das Uniões Homoafetivas

Roesler, Claudia Rosane; Santos, Paulo Alves

doi:10.1590/1808-2432201426

Rev. direito GV

2014

DOI: 10.1590/1808-2432201426

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Argumentação Jurídica Utilizada Pelos Tribunais Brasileiros Ao Tratar Das Uniões Homoafetivas

Claudia Rosane Roesler

Paulo Alves Santos

Abstract: A UNIÃO ESTÁVEL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROAs relações familiares geram diversas implicações no âmbito dos direitos personalís-simos e patrimoniais, razão pela qual recebem especial atenção normativa. O complexo dessas relações encontra amparo no direito de família, que se dedica ao estudo e à tutela dos efeitos jurídicos advindos das entidades familiares.

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Why Should Public Hearings in the Brazilian Supreme Court be Understood as an Innovative Democratic Tool in Constitutional Adjudication?

Sombra¹

2016

Ger. law j.

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This Article engages in an empirical analysis of the counter-majoritarian role of the Brazilian Supreme Court, the Supremo Tribunal Federal (STF), in terms of its sharp contrast with the aim of attracting wider participation from civil society in public hearings. Public hearings are an important judicial tool that have recently been introduced and that may influence foreign constitutional courts. A public hearing is a procedure in which the STF can hear experts, scientists, professors, civil servants, and even ordinary citizens when a Justice Rapporteur seeks to elucidate a specific technical aspect of a case, a controversial social issue, or an issue in a field that is generally unfamiliar to the presiding judge or judges. This research aims to address the influence of these public hearings on the deliberation process of the STF based on the democratic theory of representation. First, Section B outlines the main premises of the debate, elucidated the purposes and findings of public hearings. Next, Section C presents a theoretical approach addressing deliberation and representation to explain how information obtained in public hearings might improve the STF's adjudicative process. Section D outlines the chosen criteria and methods for the empirical research; this will demonstrate that public hearings in the STF are not working as envisioned. Lastly, to offer qualitative insight, Section E carefully examines two of the eighteen public hearings analyzed. The Article concludes that the STF has much work to do in terms of rethinking and improving the functionality of public hearings.

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Why Should Public Hearings in the Brazilian Supreme Court be Understood as an Innovative Democratic Tool in Constitutional Adjudication?

Sombra¹

2016

Ger. law j.

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Doutrinadores jurídicos e a afirmação de “novos direitos” no Brasil pós-1988: o caso das uniões entre pessoas do mesmo sexo

Wohnrath,

Almeida

2023

Sociologias

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Resumo Sentenças judiciais se fundamentam na legislação em vigor e nas decisões judiciais anteriores, a jurisprudência. Sobretudo quando a decisão diz respeito a temas controversos, as sentenças também se apoiam em arrazoados produzidos por especialistas do direito que, quando recorrentemente adotados, passam a ser reconhecidos como doutrina jurídica. Considerando seu papel fundamental para definir o direito, uma importante literatura tem examinado os processos pelos quais doutrinas jurídicas são produzidas. Este artigo oferece uma contribuição para esses estudos por meio da análise das características socioprofissionais de especialistas cujos arrazoados foram mobilizados para fundamentar os votos de ministros do Supremo Tribunal Federal quando reconheceram, em 2011, o direito de pessoas de mesmo sexo à união civil. O estudo mostra que os percursos socioprofissionais dos especialistas citados por ministros, assim como as redes das quais fizeram parte e seus engajamentos políticos, são elementos importantes para explicar o sucesso de suas ideias. Além disso, utilizaram habilmente capitais que ganharam importância com a diversificação do campo jurídico brasileiro e aproveitaram oportunidades decorrentes das mudanças institucionais no STF, além de novas concepções sobre o que é o direito na democracia pós-1988.

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Diversidade sexual no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: homofobia clássica e moderna em 50 anos de decisões criminais (1970-2019)

et al. 2022

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Resumo Este artigo examina decisões judiciais criminais do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil) mediante a consideração de manifestações homofóbicas clássicas (fortemente repressivas da diversidade sexual) e modernizadas (caracterizadas por assimilacionismo das diferenças sexuais a padrões familistas tradicionais). Empregando o método da Análise Temática e por buscas realizadas por ferramenta informatizada no banco de dados de decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) e pesquisa física junto ao Arquivo Judicial Central de Porto Alegre, foram selecionados 112 processos, totalizando 100 decisões. Constataram-se a elevação quantitativa das decisões, a alteração terminológica na designação dos indivíduos homossexuais envolvidos. Cabe destacar que as manifestações de homofobia clássica apresentam redução na linha temporal, sem, contudo, desaparecer. Percebe-se também o crescimento de manifestações modernas de homofobia, também ampliadas ao longo do tempo, caracterizando a complexidade do campo jurídico.

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Doutrinadores jurídicos e a afirmação de “novos direitos” no Brasil pós-1988: o caso das uniões entre pessoas do mesmo sexo

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