Arquitetura de Escolhas, Direito e Liberdade: Notas sobre o “Paternalismo Libertário”

Abstract

ResumoNormas regulatórias, que cumprem algum objetivo de política pública, são rotineiramente promulgadas pelo Estado. A gramática dessas regulações é usualmente formada por proibições, obrigações ou permissões, e se vale de ferramentas como taxas e subsídios econômicos. Contudo, nos últimos anos, disseminou-se uma literatura que contesta a visão tradicional do Homo economicus, sugerindo que o desenho de políticas públicas utilizasse a ciência comportamental como inspiração, sugerindo novas formas de estímulo ou inibição de determinadas condutas. Para justificar diversas intervenções ambientais que cumprem ao propósito de modular esses comportamentos -os chamados "nudges" -Thaler e Sunstein formularam o conceito de "paternalismo libertário". Neste artigo, revisaremos alguns dos achados da literatura comportamental, analisaremos as premissas do argumento em prol do "paternalismo libertário" e objeções a esta que poderia ser vista como mais uma forma de intervenção tecnocrática na esfera individual. Palavras

O direito à educação à luz da economia comportamental: alguns limites e possibilidades

“…A literatura a considera como uma "ciência-ponte", ou seja, um corpo de conhecimentos sistematizados capaz de fornecer um elo entre as Ciências Econômicas e a Psicologia. 72 Esse diálogo entre economistas e psicólogos teve aproximações e distanciamentos ao longo da história, girando incialmente em torno da noção de Utilidade, desde Jeremy Bentham 73 até, mais recentemente, "a partir de críticas internas ao campo econômico sobre a realidade dos pressupostos teóricos adotados e pelo confronto entre previsões teóricas e evidências empíricas." 74 Trata-se então de um ramo da economia que leva em consideração o comportamento humano e a forma como as escolhas são feitas.…”

“…Já em 1940, autores como Hebert Simon 75 73 Bentham explicava as ações humanas a partir da busca pelo prazer. A partir daí nasceria a Utilidade de um objeto que não é uma característica intrínseca a ele, mais sim dependente da relação que será estabelecida entre a pessoa e o objeto.…”