2021
DOI: 10.33448/rsd-v10i16.23323
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As Diretivas Antecipadas de Vontade no contexto da terminalidade da vida: discussão acerca da necessidade de uma lei específica regulamentadora

Abstract: Objetiva-se com este manuscrito analisar aspectos do ordenamento jurídico brasileiro relacionados às diretivas antecipadas de vontade e discutir acerca da necessidade de uma lei específica regulamentadora. O estudo foi realizado através do método dedutivo, ancorado na pesquisa bibliográfica e na investigação dos princípios fundamentais e constitucionais, bem como de resoluções do Conselho Federal de Medicina. Nos resultados e discussão, são apresentados três subtítulos explorando a temática. No primeiro subtít… Show more

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“…Uma das formas de expressar as diretivas antecipadas de vontade é o Testamento Vital, no qual a pessoa estabelece em documento os tratamentos médicos aos quais pretende ou não ser submetido, na hipótese de se encontrar diante de doença terminal ou de dano irreversível à sua saúde, e quando não gozar mais de consciência para exercer sua autonomia frente aos seus desejos. O testamento vital não garante que a vontade do paciente será respeitada, mas apenas que o desejo expresso pelo paciente é verdadeiro, e mesmo não estando legalizado em nosso país, possui requisitos de validade (22) .…”
Section: Discussionunclassified
“…Uma das formas de expressar as diretivas antecipadas de vontade é o Testamento Vital, no qual a pessoa estabelece em documento os tratamentos médicos aos quais pretende ou não ser submetido, na hipótese de se encontrar diante de doença terminal ou de dano irreversível à sua saúde, e quando não gozar mais de consciência para exercer sua autonomia frente aos seus desejos. O testamento vital não garante que a vontade do paciente será respeitada, mas apenas que o desejo expresso pelo paciente é verdadeiro, e mesmo não estando legalizado em nosso país, possui requisitos de validade (22) .…”
Section: Discussionunclassified