Objetiva-se com este manuscrito analisar aspectos do ordenamento jurídico brasileiro relacionados às diretivas antecipadas de vontade e discutir acerca da necessidade de uma lei específica regulamentadora. O estudo foi realizado através do método dedutivo, ancorado na pesquisa bibliográfica e na investigação dos princípios fundamentais e constitucionais, bem como de resoluções do Conselho Federal de Medicina. Nos resultados e discussão, são apresentados três subtítulos explorando a temática. No primeiro subtítulo, são delimitados os princípios constitucionais se encontram associados com as diretivas, destacando-se a relevância dos princípios na implementação das mesmas. No segundo, ocorre um aprofundamento da temática das diretivas, a partir do esclarecimento de conceitos e termos correlatos. No terceiro subtítulo, explora-se o ordenamento jurídico nacional em torno das diretivas antecipadas e uma discussão é tecida acerca da necessidade de uma lei brasileira que trate especificamente das mesmas, sendo descritos importantes instrumentos jurídicos compatíveis com as diretivas. Avaliou-se que as diretivas encontram amparo legal na nossa carta magna e em outros dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, a ausência de uma lei disciplinadora limita seu uso. Assim, evidencia-se que a discussão nesse sentido precisa alavancar e que a aprovação de uma lei que disciplinasse as diretivas antecipadas de vontade seria um ganho para a sociedade.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.