Austericídio E Reforma Trabalhista:

O sindicato na mira da legislação neoliberal: impacto das leis entre o impeachment e a pré-pandemia

“…Aduz Seferian (2016, p. 116) A disputa quanto à interpretação das novas normas, em suma, versa não apenas sobre a continuidade do Direito do Trabalho em sua atual perspectiva sistemática e ética e sobre a observância dos direitos humanos internacionais, mas também sobre a continuidade do Estado democrático de direito brasileiro previsto na CRFB/1988(GONDIM, 2018. O componente moral do discurso reformista, seu fulcro na suposta defesa dos trabalhadores, perde espaço para o cinismo e a deliberada redução de direitos (FILGUEIRAS, 2019, p. 21).…”

“…A Reforma Trabalhista criou o Título IVA da CLT, intitulado Da representação dos empregados(BRASIL, 2017d). Em seus quatro artigos, 510A a 510D, o Título versa sobre a comissão de representantes dos empregados nas empresas, em harmonia com o artigo 11 daCRFB/1988(GONDIM, 2018 86 . A representação coletiva dos trabalhadores no local de trabalho, conforme indicado durante o histórico da relação entre sindicato e Estado, é pauta antiga do movimento sindical, mas a redação dos artigos celetistas não deixa dúvidas acerca de seu caráter empresarial(GONDIM, 2018, p. 148149).O artigo 510A da CLT apenas prevê a quantidade de membros da comissão de acordo com o tamanho da empresa e sua presença em diferentes estados da federação, ou no Distrito Federal(BRASIL, 2017d).O artigo 510B da CLT lista sete atribuições da comissão, dentre as quais está a promoção do diálogo a fim de prevenir conflitos, além do dever de encaminhar reivindicações dos empregados e representalos "perante a administração da empresa" (BRASIL, 2017d).…”