Autonomia Privada Frente À Garantia De Direitos Fundamentais E a Perplexidade Da Renúncia E Seus Limites Constitucionais

Abstract

O presente estudo tem por objetivo central realizar uma análise acerca dos direitos fundamentais e possibilidade de renunciá-los, com contornos evidentes na limitação constitucional pautado na temática de publicização do direito civil, numa perspectiva em face da autonomia da vontade. Tal se justifica devido ao conflito de direitos que surge ante a uma situação de renúncia. Num contexto aparentemente particular, a autonomia privada, num primeiro momento, fundamenta as relações jurídicas. Não se pode olvidar, contudo, que mesmo relações particulares não estão alheias a ditames constitucionais, sobretudo, à dignidade da pessoa humana. Para que o objeto se construa ao longo dessa pesquisa, utiliza-se o método analítico documental, pelo qual se avalia a doutrina referente ao tema. Para que se tenha uma análise concreta da questão, necessário se faz pautar o estudo avaliando de que modo o tal conflito pode ser solucionado pela esfera jurídica, se é que existe solução para a perplexidade aqui exposta. É possível concluir, em linhas gerais que, o conflito de direitos fundamentais não pode ser pautado em abstrato, tal perspectiva deve se dar a depender do caso em análise.