Balanço Das Avaliações Municipais Do Plano De Ações Articuladas: Desafios Atuais Ao Desenvolvimento Da Política Nacional Par

Abstract

Resumo: Em 2012, o Plano de Ações Articuladas (PAR) deixa de limitar-se ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, ascendendo à condição de política de Estado. Apoiado na análise dos estudos teórico-empíricos que versam sobre a avaliação do PAR na esfera municipal, publicados no período 2007-2012, o presente artigo visa ao delineamento de alguns dos desafios postos ao desenvolvimento da atual política nacional PAR. Observa que a prestação de assistência técnica e financeira por parte do MEC tem sido crescente e consensualmente ajuizada como deficitária, acarretando interrupção de um elevado número de ações desencadeadas pelos municípios, com impactos mais expressivos na dimensão correspondente à formação inicial e continuada de professores (Educação Infantil e Ensino Fundamental) e demais profissionais da educação, quadro agravado por grandes debilidades locais, em especial as decorrentes dos elevados déficits de qualificação de pessoal técnico e de infraestrutura.

Financiamento da educação especial no município de Campinas-SP no período entre 2012 e 2017

“…Teixeira (2015), em sua dissertação intitulada "O financiamento público da educação especial em Goiás -2010 a 2013", objetivou compreender o deslocamento de recursos via Fundeb para a garantia do acesso e permanência do "público-alvo da educação especial" do/no estado de Goiás no período entre 2010 e 2013. Para tanto, analisou o número de matrículas da educação especial em classes comuns e no AEE, os recursos recebidos pelo estado via Fundeb e a caracterização da educação especial em Goiásse houve um aumento da privatização e/ou um processo de municipalização.…”

“…A dissertação "Financiamento das instituições especializadas na política de educação especial no Estado do Espírito Santo (2012)(2013)(2014)(2015)", de Oliveira (2016), teve por objetivo compreender a direção tomada pela Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva no estado do Espírito Santo, baseando-se nas implicações orçamentárias geradas a partir da mudança na forma de financiamento de instituições especializadas. Foram utilizadas a pesquisa qualitativa e documental e a metodologia de análise crítica para análise de dados das despesas orçamentárias.…”

“…Na perspectiva de Bastos (2017), o segundo governo de Dilma Rousseff (2015)(2016) se deu em um período de aumento dos conflitos sociais e políticos, atrelado a uma fase de desaceleração do ciclo econômico, sendo marcado pela adoção de políticas que, em tese, aquietariam a insatisfação empresarial, mesmo que isso prejudicasse seus próprios aliados na base. Entretanto, o resultado sequer chegou perto do esperado: "[...] além de aprofundar a recessão e o afastamento empresarial, a virada na política econômica alienou parte da população para quem era verossímil a acusação de 'estelionato eleitoral' (ou mesmo 'traição') feita pelos grandes meios de comunicação e pela oposição partidária" (Ibid., p. 5).…”

“…Vale ressaltar que a consulta foi feita online e os volumes estavam disponíveis a partir de 2005 e 2000, respectivamente. Na Revista Fineduca, foram consultados os seis volumes disponíveis entre 2011 e 2018 e foi encontrado apenas um artigo.Araújo(2015), em seu artigo intitulado "Estado da arte da relação público e privado na educação básica", apresentou uma análise da participação do setor privado no atendimento educacional e na destinação (ou proibição) de recursos públicos para escolas privadas. O autor afirmou que a redação da CF de 1988 possui brechas que possibilitaram o aprofundamento da presença do setor privado na educação básica.…”

“…Fundef como elemento central e como objetivo, visando, segundoRossinholi (2010, p. 58),[...] o estabelecimento de recursos mínimos para o ensino fundamental, garantindo aos estados e Distrito Federal, que não apresentassem condições de fazê-lo com recursos próprios, a complementação de recursos da União ao valor definido como mínimo necessário para o estabelecimento de um padrão mínimo de qualidade de ensino (artigo 5º).Souza (2015, p. 50), o Fundef previa a "[...] composição do fundo considerando os recursos disponíveis via vinculação constitucional de cada Estado federado e seus municípios e a redistribuição com base em um gasto por aluno ao ano mínimo definido nacionalmente". Além disso, o fundo, como destacam Gouveia e Souza(2015), possuía caráter automático, isto é, não dependia da adesão dos agentes públicos envolvidos. O art.…”