O movimento mundial em prol da inclusão do alunado elegível ao atendimento pela educação especial, acentuado na década de 1990, culminou, em 2008, com a publicação de texto orientador da política de educação especial que prioriza as matrículas desses alunos em classes comuns. Tal orientação foi reforçada no Plano Nacional de Educação (2014) e adotada pelo Plano Estadual de Educação de São Paulo (2016), mas esses documentos preveem o repasse de verbas públicas às instituições sem fins lucrativos de educação especial por meio de parcerias. Tivemos por objetivo apresentar e analisar as transferências de recursos financeiros feitas pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo a essas instituições, utilizando fontes documentais (legislação, dados de matrículas e de recursos financeiros). Constatamos que as parcerias com a referida secretaria de educação são constantes e visam contribuir para a subsistência das instituições que oferecem ensino especializado, porém consideramos que as políticas de educação especial adotadas pela secretaria contrariam a perspectiva inclusiva, posto incentivar a manutenção e possível aumento do atendimento substitutivo.

A educação especial brasileira, como modalidade de ensino, tem orientação inclusiva, contudo, assegurar a permanência e acesso ao conhecimento requer investimento financeiro. Considerando esse cenário, objetiva-se analisar os recursos da educação especial no contexto do Fundeb em nível nacional e nas redes estaduais de ensino paulista e capixaba, de 2009 a 2019. As fontes documentais analisadas foram as matrículas da educação especial, os valores aluno/ano e as despesas com educação e educação especial. Dos resultados depreende-se que o montante destinado a essa modalidade foi ampliado, o que pode ter repercutido no aumento de matrículas nessas redes. As despesas da subfunção educação especial também indicaram uma trajetória crescente, embora não tenha sido possível analisar os valores específicos do Fundeb com essa modalidade de ensino. Desse modo, o estudo aponta a necessidade de alteração nos demonstrativos de despesas, a fim de garantir o acompanhamento e o controle dos recursos vinculados à educação especial. Palavras-chave: Financiamento da educação. Educação Especial. Fundeb.

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RESUMO: A Educação Especial brasileira tem marcas históricas da privatização, uma delas é focalizada neste artigo, que tem por objetivo analisar o repasse de recursos financeiros públicos da educação para a esfera privada em um município paulista de grande porte, entre 2012 e 2017. Adotando abordagem qualitativa, são analisados os valores liquidados em favor da Educação Especial direcionados à esfera privada a partir de fontes documentais, abrangendo contratos com empresas terceirizadas, termos de colaboração e aditamento, relatórios de remuneração de profissionais da Educação Especial e documentos de repasse de recursos à esfera privada. Os resultados indicam aumento dos recursos destinados a essa modalidade na esfera privada em decorrência, principalmente, da necessidade de contratação de cuidadoras(es), até aquele momento sem provimento de cargo nessa rede de ensino. Também expressam que a inclusão escolar reproduz modos de financiamento que marcam a história da Educação Especial no Brasil. A parceria com instituições privadas sem fins lucrativos e a contratação de empresas terceirizadas vão ao encontro da perspectiva gerencial da administração pública. No caso analisado, por um lado, a política de inclusão escolar terceirizou a manutenção dos serviços a partir da concessão para a esfera privada; por outro lado, houve crescente aumento do financiamento do setor público municipal.

No Brasil, embora a trajetória da educação especial seja caracterizada pela relação com o setor privado por meio de parcerias com instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias sem fins lucrativos, com atuação exclusiva em educação especial, verifica-se que, a partir da década de 1990, com base em documentos nacionais e internacionais, a política de educação especial têm sido orientada pela inclusão escolar. A defesa da inclusão escolar do alunado elegível ao atendimento pela educação especial está diretamente ligada ao financiamento da educação ao demandar investimentos na educação pública, com vistas a universalizar seu ingresso na classe comum e garantir sua permanência com acesso ao conhecimento escolar pela melhoria da qualidade de ensino, bem como pelo provimento de recursos e serviços especializados. No âmbito da responsabilidade pelas etapas da educação básica, a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, definiu que compete aos municípios atuar na educação infantil e no ensino fundamental, onde está concentrada a maior parte das matrículas. Diante disso, esta pesquisa possui a seguinte questão norteadora: como o município de Campinas-SP destina os recursos para a educação especial nos âmbitos público e privado? Nesse sentido, o objetivo geral da pesquisa é analisar a destinação de verbas do município de Campinas-SP para a educação especial nos setores público e privado entre 2012 e 2017. Esse objetivo desdobrou-se nos seguintes objetivos específicos: 1) descrever a atual política e a organização da educação especial do município de Campinas-SP, buscando identificar suas bases referenciais e cotejá-las em relação aos princípios e diretrizes de âmbito nacional; e 2) investigar e analisar a destinação dos recursos financeiros entre os âmbitos público e privado nessa modalidade de ensino no período e discutir o papel do Estado na garantia do direito à educação, de caráter obrigatório, gratuito e de qualidade para todos. Para tanto, foi utilizada a abordagem qualitativa e, de modo específico, a pesquisa documental. Para geração de dados sobre a legislação municipal, a organização da educação especial no município, os concursos públicos, o número de profissionais diretamente ligados à educação especial e suas remunerações, os contratos com empresas terceirizadas prestadoras de serviços e as informações sobre as instituições privadas parceiras da Secretaria Municipal de Educação de Campinas-SP foram realizadas consultas online aos endereços eletrônicos da Prefeitura e das instituições privadas, aos Suplementos do Diário Oficial Municipal e ao Portal da Transparência. Os dados numéricos acerca do financiamento foram obtidos por meio do contato direto com a referida Secretaria e organizados em quadros, tabelas e gráficos e, no que diz respeito aos recursos financeiros, foram analisados os valores totais gerais, a composição dos recursos e a destinação para cada esfera, ano a ano. Os resultados indicam que, entre 2012 e 2017, houve aumento no total de verbas destinadas à educação especial, em que até 2016 a m...