Boa Governança E Participação Social: Uma Revisão Do Caso Das Unidades De Conservação Da Natureza Do Brasil

Abstract

A boa governança de áreas protegidas é entendida como um processo da gestão de áreas protegidas que responde aos pressupostos da boa governança da Conferência de Durban, aos valores de um sítio protegido e aos objetivos de proteção ambiental de um país. O processo de governança em Unidades de Conservação da Natureza (UC) no Brasil é regulado principalmente pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e o Decreto n. 4.340/2002, que o regulamenta. Nesse contexto, questiona-se as políticas públicas ambientais do Brasil, principalmente o SNUC e o Decreto 4.340/2002 subsidiam uma boa governança de UC. A hipótese é que existem diretrizes nesses dois regulamentos legais que dificultam o alcance da boa governança em UC no Brasil. O objetivo deste trabalho é investigar se as políticas públicas ambientais do Brasil, principalmente o SNUC e o Decreto n. 4.340/2002, subsidiam os gestores de UC o alcance de uma boa governança em seus sítios protegidos. A metodologia deste trabalho envolveu o método hipotético-dedutivo e seus desdobramentos: pesquisa exploratória de gabinete, por meio de revisão de literatura e uma leitura crítica das políticas públicas ambientais referentes a temática de UC, com foco no SNUC e seu decreto regulamentador. Identificou-se que o SNUC possui dificulta o alcance da boa governança em UC e que ele acaba agindo como uma camisa de força quanto alguns princípios da boa governança, o que pode promover conflitos.

Participação Social Na Gestão Pública Brasileira: Desafios Para a Governança Nas Políticas Ambientais

“…No tocante às políticas ambientais, em sua maioria, estão no campo da arena regulatória, gerando uma série de conflitos entre os atores políticos. Embora o ordenamento jurídico brasileiro contenha diversos dispositivos relacionados à preservação e conservação ambiental, ainda prevalecem os interesses dos grandes oligopólios em detrimento dos impactos socioambientais gerados (Jeronymo, Silva, & Tanizaki-Fonseca, 2021). Por conseguinte, é imperativo observar as dificuldades que permeiam a implantação das políticas públicas.…”

Mapeamento das associações que atuam como instrumentos de governança para as RPPN nos estados brasileiros

“…Nesta situação, excetua-se a RPPN, sendo a única das unidades de conservação que é de responsabilidade de um proprietário particular (JERONYMO, 2021a). Por terem um caráter privado, as RPPN não exigem a criação de uma unidade de apoio à gestão, como um conselho gestor, da mesma forma como acontece nos demais tipos de unidades pertencentes ao SNUC (JERONYMO et al, 2021a;JERONYMO et al, 2021b). Nesta linha, Borrini-Feyerabend et al (2013) defende que, diante de diversos desenhos de governança existentes nestas unidades, dado seu caráter privado, a legislação acaba por atuar como um instrumento balizador na gestão e tomada de decisão dos proprietários.…”

“…De acordo com Vieira e Mesquita (2018, p.107), sobre as RPPN no Brasil, "trata-se de um dos maiores, mais representativos e mais bem organizados sistemas privados de conservação da natureza do mundo". Mesmo assim, carece de apoio para mecanismos de governança destas unidades (JERONYMO et al, 2021a;JERONYMO et al, 2021b;VIEIRA;MESQUITA, 2018).…”