Competência Judicial Internacional Em Matéria De Contratos Individuais De Trabalho Na União Europeia: Europeização Das Regras De Conflito No Regulamento Bruxelas I Reformulado

Abstract

Resumo: O objetivo do presente estudo é expor os fundamentos e a estrutura das regras de competência judicial internacional em matéria de contratos individuais de trabalho no âmbito do direito internacional privado da União Europeia, hoje previstas no Regulamento Bruxelas I Reformulado. A investigação divide-se em duas seções. A primeira versa sobre os fundamentos teóricos da europeização da competência internacional em contratos individuais de trabalho e a segunda versa sobre os aspectos normativos presentes no Regulamento Bruxelas I Reformulado sobre a matéria. O método de abordagem teórica é o dedutivo e o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e legislativa. Palavras-chave: Europeização do direito internacional privado; Direito internacional privado do trabalho; Competência internacional; Contratos individuais de trabalho; União Europeia.Abstract: The present study aims to discuss the fundamentals and the structure of the rules of international jurisdiction over individual contracts of employment in the framework of the private international law of the European Union, as determined by the Brussels I Recast Regulation. The research is divided into two sections. The first deals with the theoretical foundations of the Europeanisation of international competence in individual contracts of employment and the second concerns the normative aspects of the Brussels I Recast Regulation. The method of theoretical approach is the deductive and the procedure method is the bibliographical and legislative research.