Este estudo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde pública, abordando-se a importância desta na concretização do direito à saúde como um objetivo global. Para desenvolver o objetivo proposto, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira parte propõe-se uma análise do conceito de saúde, seguida da investigação sobre o reconhecimento do direito à saúde como direito humano e fundamental. Na segunda parte são analisados os aspectos jurídicos da cooperação internacional em saúde. Cuida-se de uma análise bibliográfica de caráter dedutivo. Conclui-se que a institucionalização da cooperação internacional em saúde pública é tema que torna necessário o encontro entre relações internacionais, o direito e a saúde pública, em uma cooperação política, jurídica e técnica, permitindo-se o intercâmbio entre Estados e autoridades sanitárias, para que seja possível o alcance de agenda global comum no tema da saúde pública.

Este artículo reseña: N. C. Rodrigues (Editor). Extraterritoriality of EU Economic Law: The Application of EU Economic Law Outside the Territory of the EU. Cham, Switzerland, Springer, 2021, 385 pp. ISBN 978-3-030-82290-3

Este estudo objetiva investigar os atos de concentração entre empresas à luz do direito internacional da concorrência, especialmente quanto à coordenação das atividades das autoridades concorrenciais. O estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção analisa-se como a teoria define os atos de concentração que envolvam mais de uma jurisdição. Na segunda, estudam-se os aspectos jurídicos da cooperação internacional no direito da concorrência e as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no controle de condutas. Adota-se o método dedutivo. Conclui-se que a cooperação jurídica internacional é o principal instrumento para a convergência das práticas das autoridades concorrenciais.

Resumo: O objetivo do presente estudo é expor os fundamentos e a estrutura das regras de competência judicial internacional em matéria de contratos individuais de trabalho no âmbito do direito internacional privado da União Europeia, hoje previstas no Regulamento Bruxelas I Reformulado. A investigação divide-se em duas seções. A primeira versa sobre os fundamentos teóricos da europeização da competência internacional em contratos individuais de trabalho e a segunda versa sobre os aspectos normativos presentes no Regulamento Bruxelas I Reformulado sobre a matéria. O método de abordagem teórica é o dedutivo e o método de procedimento é a pesquisa bibliográfica e legislativa. Palavras-chave: Europeização do direito internacional privado; Direito internacional privado do trabalho; Competência internacional; Contratos individuais de trabalho; União Europeia.Abstract: The present study aims to discuss the fundamentals and the structure of the rules of international jurisdiction over individual contracts of employment in the framework of the private international law of the European Union, as determined by the Brussels I Recast Regulation. The research is divided into two sections. The first deals with the theoretical foundations of the Europeanisation of international competence in individual contracts of employment and the second concerns the normative aspects of the Brussels I Recast Regulation. The method of theoretical approach is the deductive and the procedure method is the bibliographical and legislative research.

This study aims to explore the rules on the jurisdiction of courts in the Brazilian, North-American and European Union legal systems, and their reasonableness, in order to determine if they contain characteristics of exorbitance and exclusivity in the exercise of jurisdiction, and to compare them. Legislators in different legal orders tend to enact norms with comprehensive grounds for jurisdiction, with the intention of protection of their own interests, which are not always consistent with the best interest of the parties or the proximity of the case with the forum. To develop the mentioned objectives, the study was divided into two parts. In the first section, the general and special rules of jurisdiction in the Brazilian, North-American and European Union legal systems are explored. In the second section, the exorbitance and exclusivity of jurisdiction are analyzed, in order to propose a comparison between the three systems. In the study, we identified exorbitant and exclusive jurisdiction rules in all legal systems analyzed, which have negative consequences on the access to justice of individuals. Rules on jurisdiction should be instruments for the promotion of transnational justice and therefore exorbitant and exclusive rules on jurisdiction should be limited.KEYWORDS:International civil procedure; International civil jurisdiction; Reasonable jurisdiction; Exclusive and exorbitant civil jurisdiction. RESUMO Este estudo pretende explorar as regras de jurisdição internacional nos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e a sua razoabilidade, com fins de desvendar se eles contêm características de exorbitância e exclusividade no exercício da jurisdição, comparando-as. Legisladores em diferentes ordens jurídicas tendem a promulgar normas com amplos fundamentos para jurisdição, com a intenção de proteger seus próprios interesses, que nem sempre são compatíveis com o melhor interesse das partes ou com a proximidade do caso com o foro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo foi dividido em duas partes. Na primeira seção, são analisadas as regras gerais e especiais de jurisdição dos sistemas jurídicos do Brasil, dos Estados Unidos da América e da União Europeia. Na segunda seção, aborda-se exorbitância e exclusividade da jurisdição, com fins de propor uma comparação entre os três sistemas nesta matéria. Com o estudo, identificamos regras de jurisdição exorbitantes e exclusivas em todos os sistemas legais analisados, que possuem consequências negativas ao acesso à justiça dos indivíduos. As regras sobre a jurisdição devem ser instrumentos para apromoção da justiça transnacional e, portanto, as regras exorbitantes e exclusivas sobre jurisdição devem ser limitadas.PALAVRAS-CHAVE:Processo civil internacional; Jurisdição civil internacional; Jurisdição razoável; Jurisdição civil exclusiva e exorbitante.