Competência legislativa municipal sobre meio ambiente

Abstract

Posição da questão Posição da questãoA Constituição Federal não enuncia explicitamente a competência do Município para legislar. Urge que se faça um apanhado desse estudo.Podem os Municípios legislar sobre meio ambiente? Em caso positivo, em que medida? Em que extensão?Para descortinarmos a indagação, é indispensável que analisemos, inicialmente, os alicerces da principiologia que fundamentam a competência municipal.Para tanto, necessariamente temos que realizar estudo sobre a Federação, sua estrutura, características, e inserir a problemática dentro da experiência constitucional brasileira. A FederaçãoEm 1781, na América do Norte, as treze colônias revoltadas com a Inglaterra,