Competencias Estaduais e Municipais Sobre Fornecimento de Saúde Pública e Medicamentos

Abstract

O presente trabalho baseia-se em questões práticas em que tive oportunidade de atuar na defesa da Administração Pública Municipal, verificando a necessidade de diferenciar as competências traçadas pela Constituição Federal em matéria de saúde pública. A saúde pública gratuita é uma conquista do cidadão, principalmente daquele que necessita desse benefício por questões econômicas. O Sistema é pautado na descentralização, ocorrendo, no Estado do Rio de Janeiro, uma gestão pautada na ação municipal para ser bem claro. Entretanto, num modelo federativo, em que o postulado de repartição de competências se coaduna com o princípio da supremacia do interesse, preocupa-nos o fato de prefeitos assumirem e entenderem que a construção de um arcabouço hospitalar seja atribuição de sua esfera governamental, provocando uma gestão anti-econômica e ineficiente.