Conhecimento Dos Cirurgiões-Dentistas De Uma Cidade Do Nordeste Brasileiro Em Relação Ao Código De Defesa Do Consumidor E Suas Implicações Na Prática Odontológica

Abstract

Observaram-se aspectos como a falta de conhecimento por parte da maioria destes a respeito das legislações com base nas quais podem ser processados, bem como das esferas jurídicas nas quais estes processos podem ocorrer. O tempo de conservação da documentação odontológica e de garantia dos orçamentos é a forma mais comum de esclarecimento dos pacientes a respeito de fatos decorrentes do tratamento. Pode-se concluir que os profissionais necessitam de maior conhecimento sobre a legislação que se aplica nas relações profissionais com seus pacientes.

Manifestações Orais Da Covid-19

“…O Código de Defesa do Consumidor, Lei que reúne um conjunto de preceitos que protegem o consumidor brasileiro, tem por finalidade disciplinar os vínculos entre prestadores de serviços, comerciantes e consumidores finais, de qualquer serviço ou produto (FERREIRA et al, 2018). Com isso, incorporou algumas obrigações, que atingem os cirurgiões-dentistas, quando estes profissionais são vistos como fornecedores de serviços odontológicos (ZIMMERMANN et al, 2016) enquanto os pacientes exercem o papel de consumidores de serviços, mesmo que não formalizado em documento escrito.…”