Conselhos Gestores de Políticas Públicas: Relações entre Estado e Sociedade Civil no Contexto Local

Abstract

RESUMOO preceito descentralizador da Constituição Federal de 1988 impulsionou a participação social, que foi viabilizada, dentre outras ferramentas, pelos conselhos gestores de políticas públicas. Eles se destacam, pois permitem a gestão pública compartilhada entre poder público e sociedade localmente, na maioria dos municípios brasileiros e em diversas áreas de interesse coletivo. Pressupõe-se que os conselhos de saúde, assistência social e tutelar são determinantes para proteger os direitos dos cidadãos, além disso, a análise integrada deles torna-se relevante em municípios que têm sido estudados, por revelar os conselhos como instrumento importante e crescente de participação no contexto local. Assim, o objetivo deste artigo foi analisar as relações entre Sociedade Civil e Estado com vistas à promoção social no município de Viçosa-MG. Metodologicamente, adotou-se abordagem qualitativa, com coleta de dados primários, por meio de entrevistas com membros dos conselhos supracitados, e secundários, a partir do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A partir de análise documental e de conteúdo, os resultados demonstraram que o município tem acompanhado a dinâmica da participação cidadã, dado o número de conselhos atuantes e os diversos desafios relacionados à efetividade dos mesmos elucidados pela literatura. Os conflitos entre representantes do governo e da sociedade, a dependência da infraestrutura municipal e a falta de reconhecimento dos conselhos por parte do governo e da própria sociedade foram as dificuldades identificadas. Contudo, referendou-se que a legitimação da gestão social é um processo em curso e que o cidadão, a partir dos conselhos, deve ser protagonista nesse movimento ainda em consolidação.

Efetividade da participação cidadã nos conselhos municipais de Curitiba

“…Na arquitetura da participação brasileira, os CGPP podem ser constituídos pelo cidadão comum, pela sociedade organizada e pelo poder público, sendo vinculados a diversas áreas públicas e temáticas transversais. A rápida regulamentação pela legislação auxiliou no aumento significativo do número de CGPP, estando alguns conselhos presentes em quase todos os municípios brasileiros (Rojas Buvinich, 2014;Dagnino & Teixeira, 2014;Gomes, 2015;Kleba et al, 2015;Gohn, 2016;Pereira et al, 2016).…”

“…Corroborando estudos anteriores que descrevem que a maioria dos conselhos do Brasil surgiu a partir da década de 1990 (Almeida et al, 2015;Avritzer & Ramos, 2016;Gohn, 2016;Pereira et al, 2016), o CAE foi criado em 1995, o CME, em 2015, e o CMS, em 1991. Esse cenário reflete o impulso dado pela CRFB para a criação e o funcionamento de instituições de democracia participativa, objetivando a interlocução entre Estado e sociedade civil para as definições das políticas públicas.…”

“…O diagnóstico da participação da sociedade civil nos conselhos estudados corrobora estudos anteriores, inferindo que tal participação está aquém do esperado. Entre os estudos estão: Fuks (2004), Santos et al (2004), Martins et al (2014), Diegues (2013), Dagnino & Teixeira (2014), Avritzer & Ramos (2016), Gohn (2016) e Pereira et al (2016).…”

Prevenção E Combate À Corrupção, Transparência E Acesso À Informação: A Percepção Dos Conselheiros Gestores De Educação Da Cidade De Vilhena

“…A partir da CF/88, os conselhos gestores tornaram-se instituições importantes no âmbito das políticas públicas e constituem um novo mecanismo de representação de interesses e um importante instrumento de fiscalização e controle. O cidadão é um agente no processo de fiscalização das ações governamentais e tem a cada dia que passa mais acesso a essas informações (Pereira, Roberto, Gava, & Silva, 2016). Esses conselhos decorrem dos princípios constitucionais que prescrevem a participação da sociedade na condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras, principalmente daquelas que condicionam os repasses de recursos federais aos municípios e estados brasileiros.…”

“…Esses conselhos decorrem dos princípios constitucionais que prescrevem a participação da sociedade na condução das políticas públicas, das legislações regulamentadoras, principalmente daquelas que condicionam os repasses de recursos federais aos municípios e estados brasileiros. As ações governamentais, a partir das instituições dos conselhos gestores, vão em direção ao fortalecimento da relação entre o Estado e a sociedade, com o objetivo de alcançar uma governança mais democrática, com uma maior participação da população na fiscalização dos serviços públicos (Pereira et al, 2016). Um arranjo constitucional nesses moldes constitui uma grande conquista.…”